Execução Fiscal 0001590-43.2016.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 60.830,43

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROGERIO LUIS GOELLNER

CPF

Reu

LUZ E DESIGN COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

LUIZ BALBINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIZ PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2025, 22:06

Juntada de manifestação

06/02/2025, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/05/2024, 19:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:23

Juntada de manifestação

30/01/2024, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 15:47

Juntada de Certidão

29/01/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 15:47

Conclusos para despacho

16/06/2023, 17:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:00

Juntada de manifestação

12/04/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 18:08

Todas as movimentações(189)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2025, 22:06

Juntada de manifestação

06/02/2025, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•10/05/2024, 19:22

Despacho

•29/01/2024, 15:47

10/05/2024, 19:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:23

Juntada de manifestação

30/01/2024, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 15:47

Juntada de Certidão

29/01/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 15:47

Conclusos para despacho

16/06/2023, 17:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:00

Juntada de manifestação

12/04/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 18:08

Juntada de petição intercorrente

27/02/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 17:38

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 17:56

Juntada de manifestação

28/11/2022, 08:51

Conclusos para despacho

09/11/2022, 18:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2022, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 14:50

Conclusos para despacho

26/07/2022, 19:31

Decorrido prazo de LUIZ BALBINO DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 01:03

Decorrido prazo de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:56

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GOELLNER em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:27

Juntada de manifestação

28/06/2022, 16:50

Juntada de certidão

14/06/2022, 13:17

Juntada de certidão

08/06/2022, 13:41

Juntada de certidão

02/06/2022, 19:35

Juntada de certidão

02/06/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:21

Juntada de outros documentos

01/06/2022, 15:43

Juntada de Certidão

31/05/2022, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 17:25

Outras Decisões

31/05/2022, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 17:25

Conclusos para decisão

30/05/2022, 18:32

Juntada de certidão

30/05/2022, 18:20

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 14:57

Juntada de Certidão

18/05/2022, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de LUZ E DESIGN COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO EIRELI - ME em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GOELLNER em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:25

Conclusos para despacho

12/04/2022, 18:46

Juntada de certidão de devolução de mandado

07/04/2022, 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 20:34

Juntada de Certidão

07/04/2022, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 18:08

Outras Decisões

07/04/2022, 18:08

Conclusos para decisão

07/04/2022, 17:08

Juntada de diligência

07/04/2022, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 16:38

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 15:56

Juntada de manifestação

31/03/2022, 18:06

Juntada de certidão

31/03/2022, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 11:19

Juntada de Certidão

31/03/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 11:19

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:03

Juntada de certidão

29/03/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 16:26

Juntada de ofício

28/03/2022, 16:25

Juntada de e-mail

28/03/2022, 16:02

Decorrido prazo de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GOELLNER em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:10

Decorrido prazo de LUIZ BALBINO DA SILVA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:39

Juntada de certidão

22/03/2022, 18:04

Decorrido prazo de LUZ E DESIGN COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO EIRELI - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:25

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:34

Conclusos para despacho

17/03/2022, 18:15

Juntada de certidão

17/03/2022, 14:19

Juntada de certidão

04/03/2022, 18:07

Juntada de manifestação

24/02/2022, 13:28

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 15:36

Juntada de Certidão

18/02/2022, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2022, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 15:11

Outras Decisões

18/02/2022, 15:11

Conclusos para decisão

17/01/2022, 13:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:32

Juntada de certidão

14/12/2021, 18:18

Juntada de certidão

10/12/2021, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:33

Juntada de certidão

01/12/2021, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2021, 15:22

Outras Decisões

01/12/2021, 15:22

Juntada de impugnação

30/11/2021, 11:02

Juntada de manifestação

25/11/2021, 14:07

Conclusos para decisão

25/11/2021, 08:15

Decorrido prazo de LUZ E DESIGN COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO EIRELI - ME em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:17

Juntada de manifestação

23/11/2021, 11:29

Juntada de manifestação

22/11/2021, 16:17

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GOELLNER em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:43

Decorrido prazo de LUZ E DESIGN COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO EIRELI - ME em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:39

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 16:32

Juntada de Certidão

11/11/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 16:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/11/2021, 16:32

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:09

Juntada de exceção de pré-executividade

08/11/2021, 18:49

Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 14:34

Outras Decisões

08/11/2021, 14:34

Conclusos para decisão

08/11/2021, 11:45

Juntada de e-mail

08/11/2021, 11:45

Juntada de certidão

27/10/2021, 17:40

Publicado Intimação polo passivo em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 09:35

Expedição de Edital.

25/10/2021, 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 16:33

Juntada de outros documentos

19/10/2021, 08:53

Decorrido prazo de LUZ E DESIGN COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO EIRELI - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:11

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GOELLNER em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:11

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001590-43.2016.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROGERIO LUIS GOELLNER, LUZ E DESIGN COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO EIRELI - ME D E S P A C H O Intimação - Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Designo hasta pública para o dia 22.11.2021, com 1º leilão com início às 08:00h e encerramento às 09:00h e, 2º leilão com início às 09h:01min e encerramento às 11:00h, a ser realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. Nomeio os leiloeiros Luiz Balbino da Silva, Cirlei Freitas Balbino da Silva e Joabe Balbino da Silva, fixando a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Expeça-se o competente edital, por meio do qual ficam intimadas as partes e interessados no caso de resultar frustrada a sua intimação nos endereços constantes dos autos. Determino ainda que conste no edital da hasta pública que qualquer ato (parcelamento ou quitação do debito) que resulte na retirada dos autos da hasta publica – após a publicação do edital - acarretará a incidência da comissão do leiloeiro, a ser arbitrada pelo juízo, em razão dos gastos com a divulgação e realização do evento. A Secretaria para as providências cabíveis quanto aos atos necessários à realização do leilão, inclusive quanto a reavaliação do bem, caso necessária. Intimem-se as partes e eventuais credores hipotecários. Sinop/MT, data no rodapé. Assinado digitalmente

06/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2021, 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 14:02

Conclusos para despacho

14/04/2021, 16:08

Juntada de certidão

19/03/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 14:13

Conclusos para despacho

04/03/2021, 15:34

Juntada de manifestação

28/08/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 21:07

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2020, 21:06

Juntada de volume

17/08/2020, 21:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2020, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2019, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2019, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2019, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 12:49

OFICIO EXPEDIDO

14/11/2018, 14:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/11/2018, 15:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/09/2018, 12:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/09/2018, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2018, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2018, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

14/12/2017, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 17:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/09/2017, 18:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/09/2017, 16:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/09/2017, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2017, 17:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/05/2017, 17:09

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/05/2017, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2017, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2017, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2017, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2016, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 08:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/10/2016, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/09/2016, 15:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/09/2016, 15:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2016, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2016, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2016, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2016, 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/04/2016, 17:13

INICIAL AUTUADA

08/04/2016, 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/04/2016, 11:49

Despacho

•09/01/2023, 17:56

Despacho

•18/08/2022, 14:50

Decisão

•31/05/2022, 17:25

Despacho

•18/05/2022, 14:57

Decisão

•07/04/2022, 18:08

Despacho

•31/03/2022, 11:19

Despacho

•18/03/2022, 16:34

Decisão

•18/02/2022, 15:11

Decisão

•01/12/2021, 15:22

Decisão

•11/11/2021, 16:32

Decisão

•08/11/2021, 14:34

Despacho

•17/05/2021, 14:02

Despacho

•09/03/2021, 14:13