Execução Fiscal 0007867-69.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2012

Valor da Causa

R$ 12.769,30

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

VALDECI ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 14:56

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/11/2023, 14:55

Decorrido prazo de VALDECI ALMEIDA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:09

Juntada de petição intercorrente

08/05/2023, 13:01

Publicado Sentença Tipo B em 28/04/2023.

28/04/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 08:05

Juntada de Certidão

26/04/2023, 13:02

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2023, 13:02

Declarada decadência ou prescrição

26/04/2023, 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/04/2023, 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/04/2023, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 11:47

Juntada de petição intercorrente

09/07/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 14:53

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 14:56

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/11/2023, 14:55

Decorrido prazo de VALDECI ALMEIDA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:09

Juntada de petição intercorrente

08/05/2023, 13:01

Publicado Sentença Tipo B em 28/04/2023.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/04/2023, 13:02

Sentença Tipo B

•26/04/2023, 13:02

28/04/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 08:05

Juntada de Certidão

26/04/2023, 13:02

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2023, 13:02

Declarada decadência ou prescrição

26/04/2023, 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/04/2023, 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/04/2023, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 11:47

Juntada de petição intercorrente

09/07/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 14:53

Juntada de Certidão

15/06/2022, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 03:02

Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 12:10

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 12:09

Decorrido prazo de VALDECI ALMEIDA DA SILVA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:10

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007867-69.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VALDECI ALMEIDA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDECI ALMEIDA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:11

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 10:11

Juntada de volume

05/08/2021, 10:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 13:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2016, 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2014, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 16:59

CARGA: RETIRADOS PGF

07/11/2014, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

06/11/2014, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2014, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 16441

18/09/2014, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 16:48

CARGA: RETIRADOS PGF

12/09/2014, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2014, 16:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2014, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 2014-47 IBAMA

15/08/2014, 10:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 29/2014 PARA O IBAMA

07/08/2014, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 511/2014/ADERR-GAB

05/08/2014, 11:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEXEC N] 28

05/08/2014, 11:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO Nº 15/2014

05/08/2014, 11:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA ANEXOS DO OFICIO 29

22/07/2014, 08:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (5ª)

01/07/2014, 11:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)

04/06/2014, 14:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

28/04/2014, 15:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

26/03/2014, 12:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2014, 10:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - Nº15 GADO BOVINO

21/01/2014, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2013, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO A PENHORA E O LEILÃO DOS SEMOVENTES NO LOCAL E FORMA SUGERIDOS PELO EXEQUENTE (FLS. 25/26). INTIMEM-SE O EXEQUENTE E A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR, CONFORME REQUERIDO.

16/12/2013, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2013, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO AGU Nº 17986/13

06/11/2013, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 17884/13

06/11/2013, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 17386

28/10/2013, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 13:43

CARGA: RETIRADOS PGF

11/10/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2013, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/10/2013, 14:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) RENAJUD

20/08/2013, 17:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/07/2013, 17:59

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

08/07/2013, 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2013, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO CITACAO PENHORA AVALIACAO

08/07/2013, 15:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2013, 10:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2013, 10:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2013, 16:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/05/2013, 16:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

09/05/2013, 11:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2013, 10:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2013, 17:24

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/03/2013, 12:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/01/2013, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2013, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2013, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2013, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2012, 15:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2012, 12:11

Ato ordinatório

•15/06/2022, 14:53

Ato ordinatório

•08/02/2022, 12:09