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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2003

Valor da Causa

R$ 8.268.037,74

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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Partes do Processo(143)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTONIA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URANDI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAPITA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FILADELFIA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAFARNAUM em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANCA NOVA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA TEBAS em 18/03/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(180)