Execução Fiscal 0036503-98.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 19.662,10

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRITO & SILVA LTDA

CNPJ

Reu

JANETE SOARES DE BRITO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:22

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 16:10

Juntada de Certidão

13/10/2022, 16:07

Juntada de Certidão

13/10/2022, 16:04

Decorrido prazo de JANETE SOARES DE BRITO DA SILVA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:26

Decorrido prazo de BRITO & SILVA LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:26

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

23/09/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 02:17

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2022, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 15:56

Declarada decadência ou prescrição

09/09/2022, 15:56

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:22

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 16:10

Juntada de Certidão

13/10/2022, 16:07

Juntada de Certidão

13/10/2022, 16:04

Decorrido prazo de JANETE SOARES DE BRITO DA SILVA em 07/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/09/2022, 15:56

Ato ordinatório

•11/08/2022, 13:06

08/10/2022, 01:26

Decorrido prazo de BRITO & SILVA LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:26

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

23/09/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 02:17

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/09/2022, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 15:56

Declarada decadência ou prescrição

09/09/2022, 15:56

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 11:26

Juntada de manifestação

16/08/2022, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 13:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de BRITO & SILVA LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:51

Decorrido prazo de JANETE SOARES DE BRITO DA SILVA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036503-98.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRITO & SILVA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRITO & SILVA LTDA JANETE SOARES DE BRITO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036503-98.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRITO & SILVA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRITO & SILVA LTDA JANETE SOARES DE BRITO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 19:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2013, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/01/2009, 19:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/01/2009, 19:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 45

13/10/2008, 15:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 15:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 15:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 10

08/09/2008, 12:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 12:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:28

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

09/04/2008, 15:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/04/2008, 15:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2007, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2007, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2007, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2007, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/09/2007, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/08/2007, 14:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2007, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2007, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2007, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

13/08/2007, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇ/ÃO

02/07/2007, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

21/06/2007, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2007, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - mesa cleber

24/05/2007, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2007, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/05/2007, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 10:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2007, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 13:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 14/02/2007

21/02/2007, 16:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/02/2007, 16:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/02/2007, 16:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/10/2006, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

19/07/2006, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/07/2006, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2006, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2006, 16:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2006, 12:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2006, 14:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2006, 16:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

19/01/2006, 12:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/11/2005, 11:28

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

07/10/2005, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2005, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2005, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA - TRIAGEM

24/08/2005, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/08/2005, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2005, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

20/06/2005, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2005, 14:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

13/06/2005, 18:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2005, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2005, 14:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2005, 10:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/12/2004, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2004, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2004, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2004, 10:30

INICIAL AUTUADA

15/12/2004, 10:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2004, 13:53

Despacho

•25/01/2013, 11:02

Despacho

•26/01/2009, 19:43

Despacho

•26/01/2009, 19:43

Despacho

•26/01/2009, 19:42

Despacho

•26/01/2009, 19:41

Despacho

•26/01/2009, 19:41