Execução Fiscal 0029646-77.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 206.263,68

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG 40399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

23/04/2026, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/04/2026, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

14/04/2026, 09:33

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

13/04/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

10/04/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 10:33

Despacho

09/04/2026, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/02/2026, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/02/2026, 10:53

Despacho

11/02/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/09/2025, 08:11

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

23/04/2026, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/04/2026, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

14/04/2026, 09:33

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

13/04/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 16:32

10/04/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 10:33

Despacho

09/04/2026, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/02/2026, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/02/2026, 10:53

Despacho

11/02/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/09/2025, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/09/2025, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

27/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/07/2025, 10:51

Despacho

29/07/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

27/05/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

08/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

23/03/2025, 23:59

Despacho

13/03/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2025, 03:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/01/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/01/2025, 14:15

Despacho

15/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/10/2024, 12:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/05/2024, 17:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 14:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/07/2023, 23:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 06:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 18:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/06/2023, 18:50

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

12/06/2023, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 08:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 08:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 14:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/04/2022, 14:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 03:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 15:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 15:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 15:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/01/2022, 11:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 18:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/01/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/12/2021, 12:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 12:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 04:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/11/2021, 17:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:18

Juntado(a) - Habilitação

22/11/2021, 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2021, 09:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 10:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 10:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 11:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 11:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/09/2021, 18:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 15:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/08/2021, 08:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/08/2021, 16:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 16:18

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029646-77.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/08/2021, 16:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:46

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 10:46

Juntado(a) - Petição Inicial

30/07/2021, 23:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2021, 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2018, 12:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2018, 09:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2018, 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

17/05/2018, 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2018, 15:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 15:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2018, 09:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2018, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2018, 12:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 17:29

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/04/2018, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/11/2017, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/11/2017, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2017, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2017, 10:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2017, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2017, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

26/05/2017, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2017, 11:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2017, 11:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2017, 16:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2017, 16:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 12:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR OAB78077

15/05/2017, 10:43

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

15/05/2017, 10:42

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

12/05/2017, 18:35

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2017, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2017, 13:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2017, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 12:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2017, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2017, 17:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

24/04/2017, 17:08

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/04/2017, 17:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2017, 11:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA POR COTA

24/04/2017, 11:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/04/2017, 15:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2017, 15:08

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

19/04/2017, 10:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2017, 10:45

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/04/2017, 12:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2017, 10:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 14:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

10/02/2017, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/02/2017, 13:43

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2017, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2017, 18:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADA POR MG40409

18/11/2016, 15:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2016, 11:04

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2016, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2016, 17:40

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

01/07/2016, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2016, 09:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 09:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/06/2016, 14:09

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/06/2016, 14:09

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/06/2016, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 14:38

OUTROS

•30/06/2023, 18:50

OUTROS

•05/04/2022, 14:42

OUTROS

•14/02/2022, 15:23

OUTROS

•18/10/2021, 11:24

OUTROS

•09/08/2021, 16:18