Execução Fiscal 0040603-72.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.589,53

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INACIO MODESTO ALVES BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:20

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2022, 23:57

Decorrido prazo de INACIO MODESTO ALVES BRITO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:27

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:54

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 16:00

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:00

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 15:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:31

Todas as movimentações(119)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:20

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2022, 23:57

Decorrido prazo de INACIO MODESTO ALVES BRITO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:00

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:30

14/06/2022, 06:27

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:54

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 16:00

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:00

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 15:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:31

Juntada de manifestação

17/02/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:16

Decorrido prazo de INACIO MODESTO ALVES BRITO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040603-72.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INACIO MODESTO ALVES BRITO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INACIO MODESTO ALVES BRITO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 15:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

24/04/2015, 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/04/2015, 15:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

17/10/2012, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2012, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2012, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2012, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2012, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2012, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2012, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2012, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 14:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/03/2011, 13:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/12/2010, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2010, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2010, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2010, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/05/2010, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2010, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2010, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2009, 12:08

OFICIO EXPEDIDO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/02/2009, 14:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/02/2009, 14:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B38

28/10/2008, 14:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 14:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 14:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

06/05/2008, 16:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/05/2008, 16:52

OFICIO EXPEDIDO - AG. RESPOSTA - MAIO 2008

17/04/2008, 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2008, 17:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

14/03/2008, 17:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/11/2007, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2007, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2007, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2007, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/08/2007, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/07/2007, 11:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2007, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2007, 15:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2007, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2007, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2007, 16:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2007, 18:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2006, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 16:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2006, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2006, 15:19

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/09/2006, 11:16

REMETIDOS CONTADORIA

24/08/2006, 17:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

24/08/2006, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2006, 13:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2006, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2006, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2006, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2006, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2006, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/11/2004, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2003, 10:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2001, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2001, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2001, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2001, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2001, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2001, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2001, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2001, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2001, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2000, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2000, 14:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/05/2000, 17:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/02/2000, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2000, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2000, 13:00

INICIAL AUTUADA

01/02/2000, 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/01/2000, 14:54

Despacho

•26/09/2012, 16:28

Despacho

•11/06/2012, 18:48

Despacho

•06/12/2010, 18:24

Despacho

•06/05/2010, 13:00

Despacho

•02/02/2009, 14:06

Despacho

•02/02/2009, 14:06

Despacho

•02/02/2009, 14:05

Despacho

•02/02/2009, 14:05

Despacho

•02/02/2009, 14:05

Despacho

•02/02/2009, 14:05

Despacho

•02/02/2009, 14:04

Despacho

•02/02/2009, 14:04