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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAFARNAUM

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(49)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URANDI em 05/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(132)