Execução Fiscal 0000287-64.2006.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 307.732,32

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AMERICA SA FRUTAS E ALIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

ANDRE DE ALENCAR LUBARINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:47

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 14:48

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:48

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:10

Decorrido prazo de AMERICA SA FRUTAS E ALIMENTOS em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2022, 11:12

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:17

Decorrido prazo de AMERICA SA FRUTAS E ALIMENTOS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:28

Todas as movimentações(139)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:47

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 14:48

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:48

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/12/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/08/2022, 11:12

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Acessibilidade

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09/12/2022, 02:10

Decorrido prazo de AMERICA SA FRUTAS E ALIMENTOS em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2022, 11:12

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:17

Decorrido prazo de AMERICA SA FRUTAS E ALIMENTOS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 13:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 13:09

Juntada de manifestação

08/02/2021, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-64.2006.4.01.3305. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMERICA SA FRUTAS E ALIMENTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMERICA SA FRUTAS E ALIMENTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUAZEIRO, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-64.2006.4.01.3305. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMERICA SA FRUTAS E ALIMENTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMERICA SA FRUTAS E ALIMENTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUAZEIRO, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 13:52

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 13:49

Juntada de volume

02/02/2021, 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2020, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2020, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2020, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2020, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2020, 09:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/11/2018, 19:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/10/2016, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 11:26

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

31/08/2016, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2016, 13:41

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

31/08/2016, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2016, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2016, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2016, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2016, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2016, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2016, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2015, 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - VENCIMENTO 02/04/2019

03/04/2014, 10:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF.

07/02/2013, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2013, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE O CURSO DA AÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO.

24/01/2013, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2013, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO(A) EXEQUENTE.

05/11/2012, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 18:25

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - C/ PETICAO REM A VARA APOS PROTOC E CADASTRO

05/11/2012, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2012, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO(ÕES) NEGATIVA(S): 1º OFÍCIO JUAZEIRO-BA

26/10/2012, 17:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CARTÓRIO(S)

17/10/2012, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA CARTÓRIO 2º OFÍCIO JUAZEIRO.

10/10/2012, 14:25

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

18/09/2012, 10:45

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS EXPEDIDOS AOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS DE JUAZEIRO-BA

13/08/2012, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

07/08/2012, 17:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CARTORIOS.

30/05/2012, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM INSPEÇÃO.

21/05/2012, 11:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/03/2012, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

08/03/2012, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decreto a indisponibilidade do bens do devedor até o limite da dívida. Oficie-se.

22/02/2012, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2012, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA EXQTE.

08/07/2011, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2011, 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com petição

28/06/2011, 20:02

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/06/2011, 20:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2011, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DETALHAMENTO ORDEM DESBLOQUEIO

26/04/2011, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada de detalhamento de ordem: resultado positivo para bloqueio

01/04/2011, 13:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - ordem enviada via sistema bacenjud

29/03/2011, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/03/2011, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2011, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2011, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2011, 12:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - c/peticao

14/12/2010, 17:18

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

13/12/2010, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2010, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2010, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2010, 12:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/09/2010, 11:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 358/2009

13/09/2010, 10:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/09/2010, 10:36

OFICIO EXPEDIDO - OF 772/10

17/06/2010, 14:54

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO.

12/05/2010, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2010, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2010, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

04/12/2009, 13:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALINÓPOLIS- PA

21/10/2009, 14:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - SERGIO LINDEMANN

14/10/2009, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2009, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2009, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2009, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2009, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ELIAS SILVA NASCIMENTO

11/05/2009, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2009, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2009, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2009, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2008, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2008, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO: LUIS AUGUSTO COSTA

28/07/2008, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2008, 15:54

EXTRACAO DE CERTIDAO - JUNTADA DE DOCUMENTOS BACENJUD

05/06/2008, 15:11

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - ORDEM DE BLOQUEIO CUMPRIDA COM RESULTADO NEGATIVO

28/05/2008, 20:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/02/2008, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2008, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2007, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2007, 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO- MARIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

02/06/2007, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2007, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADOS EM INSPEÇÃO (21 A 25/05/2007)

25/05/2007, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2007, 13:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/05/2007, 19:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/04/2007, 15:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

17/04/2007, 15:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/04/2007, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2006, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2006, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

06/10/2006, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO MAGNOMIO CORREIA DE OLIVEIRA

11/09/2006, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2006, 17:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART.265, V, DO CPC

26/05/2006, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU COM DESPACHO

26/05/2006, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2006, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2006, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2006, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2006, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2006, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2006, 12:27

INICIAL AUTUADA

15/02/2006, 11:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/01/2006, 15:50