Execução Fiscal 0035589-37.2014.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2014

Valor da Causa

R$ 240.049,67

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

22/05/2025, 19:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/04/2023, 13:23

Juntada de Certidão

20/04/2023, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2023, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 12:37

Juntada de manifestação

22/12/2022, 11:29

Conclusos para despacho

13/12/2022, 19:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 10:30

Todas as movimentações(101)

Juntada de manifestação

22/05/2025, 19:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/04/2023, 13:23

Juntada de Certidão

20/04/2023, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2023, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2023, 12:37

Documentos

Despacho

•20/04/2023, 13:21

Despacho

•20/04/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 12:37

Juntada de manifestação

22/12/2022, 11:29

Conclusos para despacho

13/12/2022, 19:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 10:30

Juntada de manifestação

22/09/2022, 16:00

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2022, 12:52

Juntada de certidão de devolução de mandado

12/08/2022, 12:52

Juntada de e-mail

17/05/2022, 19:01

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 12:33

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 10:14

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 11:46

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 11:46

Decorrido prazo de MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:11

Conclusos para despacho

19/09/2021, 23:09

Processo Desarquivado

19/09/2021, 23:09

Juntada de manifestação

31/08/2021, 15:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035589-37.2014.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035589-37.2014.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

05/08/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:20

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 10:32

Juntada de volume

05/08/2021, 10:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 10:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

30/10/2019, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/09/2017, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2017, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2017, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2017, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2017, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2017, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2017, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2017, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2017, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2017, 14:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/03/2017, 13:23

OFICIO EXPEDIDO - MOVIMENT REFER À DATA DE 24/02/2017 - OF. 132/2017 - À CEF SOLIC TRANSF EM PAGTO DEFINITIVO

01/03/2017, 13:11

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

13/12/2016, 10:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/10/2016, 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2016, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2016, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2016, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA- REFAZER

16/09/2016, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2016, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 20:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2016, 20:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS

10/08/2016, 20:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/07/2016, 20:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/05/2016, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/05/2016, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - TERMO DE PENHORA

23/05/2016, 13:34

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

23/05/2016, 13:34

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

28/03/2016, 16:46

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

28/03/2016, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2016, 19:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2016, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2016, 16:30

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

19/11/2015, 16:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

02/09/2015, 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/09/2015, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

03/07/2015, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2015, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2015, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2015, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2015, 08:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2015, 08:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/04/2015, 08:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/03/2015, 11:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/03/2015, 11:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/03/2015, 15:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2015, 15:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/01/2015, 14:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/01/2015, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2015, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2015, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 13:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2015, 10:22

INICIAL AUTUADA

07/01/2015, 10:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2014, 10:27

Documento Comprobatório

•22/12/2022, 11:29

Despacho

•27/10/2022, 15:16

Ato ordinatório

•16/09/2022, 15:08

Despacho

•17/05/2022, 12:33

Despacho

•13/12/2021, 11:46

Despacho

•05/08/2021, 11:39