Execução Fiscal 0010209-22.2008.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2008

Valor da Causa

R$ 241.873,56

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

JOAO MARTINS CARDOSO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 22:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/12/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 15:52

Conclusos para despacho

06/12/2021, 21:25

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 12:13

Decorrido prazo de JOAO MARTINS CARDOSO FILHO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:08

Conclusos para despacho

27/08/2021, 23:18

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 22:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/12/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•07/03/2024, 15:03

Despacho

•15/01/2024, 14:13

07/12/2021, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 15:52

Conclusos para despacho

06/12/2021, 21:25

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 12:13

Decorrido prazo de JOAO MARTINS CARDOSO FILHO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:08

Conclusos para despacho

27/08/2021, 23:18

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 07:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010209-22.2008.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: JOAO MARTINS CARDOSO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MARTINS CARDOSO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010209-22.2008.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: JOAO MARTINS CARDOSO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MARTINS CARDOSO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010209-22.2008.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: JOAO MARTINS CARDOSO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MARTINS CARDOSO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2021, 11:22

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 10:43

Juntada de volume

05/08/2021, 10:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 10:21

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

05/08/2021, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/07/2021, 19:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2021, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2021, 15:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2014, 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2014, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 17:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

21/03/2014, 20:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/03/2014, 20:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/03/2014, 20:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/03/2014, 20:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

04/11/2013, 11:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4956

16/10/2013, 14:07

OFICIO EXPEDIDO

14/10/2013, 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/10/2013, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2013, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2013, 19:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/02/2013, 10:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 360

04/02/2013, 09:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/12/2012, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2012, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2012, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2012, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 18:46

CARGA: RETIRADOS PGF - estagiario marlo

19/10/2012, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/10/2012, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2012, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2012, 09:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/09/2012, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2012, 16:54

CARGA: RETIRADOS PGF

06/07/2012, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2012, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2012, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2012, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 16:58

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF, RET. PELO EST...

04/05/2012, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/04/2012, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2012, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2012, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2012, 15:48

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA(O) DA PGF....

20/04/2012, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2012, 21:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2012, 21:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2012, 21:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/03/2012, 18:53

OFICIO EXPEDIDO

04/02/2012, 10:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/02/2012, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2012, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2012, 18:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/01/2012, 18:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/11/2011, 18:00

OFICIO EXPEDIDO - OF/SECVA/2011/Nº 1754 À COMARCA DE MOJU/PA

13/09/2011, 15:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/09/2011, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2011, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2011, 19:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/09/2011, 19:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/07/2011, 14:55

OFICIO EXPEDIDO - OF/SECVA/2011/Nº 965 AO CART. DE REG. DE IM. DA COMARCA DE MOJU

20/05/2011, 14:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/05/2011, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2011, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2011, 21:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/04/2011, 21:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/02/2011, 15:21

OFICIO EXPEDIDO - OF. 2913/10 - CART DE REG DE IMÓV DE MOJÚ/A

14/12/2010, 08:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/11/2010, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2010, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2010, 15:03

OFICIO EXPEDIDO - OF. 1825/2010 - CART DE REG DE IMÓV DE MOJU/PA

06/08/2010, 12:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/07/2010, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2010, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2010, 18:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/03/2010, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2010, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2010, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2010, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 10:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO EST...............

02/10/2009, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2009, 20:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2009, 20:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/09/2009, 20:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/09/2009, 20:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/05/2009, 20:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/05/2009, 20:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

06/04/2009, 11:21

OFICIO EXPEDIDO - OF. 648/2009 - COM DE MOJU/PA

06/04/2009, 11:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/04/2009, 11:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

10/11/2008, 13:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 831/2008 - COM DE MOJÚ/PA

10/11/2008, 13:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/10/2008, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2008, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2008, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2008, 19:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/10/2008, 18:25

INICIAL AUTUADA

28/10/2008, 18:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/10/2008, 13:59

Despacho

•12/01/2024, 17:52

Ato ordinatório

•13/11/2023, 17:17

Documentos Diversos

•26/10/2023, 13:14

Despacho

•07/12/2021, 15:52

Despacho

•25/11/2021, 12:13