Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000917-70.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Licença de ImportaçãoFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2017

Valor da Causa

R$ 61.268,52

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

PONTUAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

CARDOSO & LUZZATTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

SUPERITENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Terceiro

ILMO. SR. INSPETOR DO SUFRAMA DE RORAIMA/RR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

PONTUAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

CARDOSO & LUZZATTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

SUPERITENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Terceiro

ILMO. SR. INSPETOR DO SUFRAMA DE RORAIMA/RR

Terceiro

REBECCA MARTINS GARCIA

Terceiro

SUPERITENDENTE

Terceiro

ALFREDO MENZES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 09:00

Juntada de Certidão

29/07/2022, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2022, 09:00

Conclusos para decisão

19/07/2022, 09:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:13

Juntada de Certidão

01/07/2022, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/06/2022, 14:37

Juntada de Documento RPV

28/06/2022, 14:37

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 22:44

Juntada de manifestação

13/06/2022, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 17:15

Juntada de Certidão

07/04/2022, 08:38

Todas as movimentações(135)

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 09:00

Juntada de Certidão

29/07/2022, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2022, 09:00

Documentos

Sentença Tipo B

•20/05/2025, 11:07

Despacho

•27/08/2024, 10:17

Conclusos para decisão

19/07/2022, 09:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:13

Juntada de Certidão

01/07/2022, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/06/2022, 14:37

Juntada de Documento RPV

28/06/2022, 14:37

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 22:44

Juntada de manifestação

13/06/2022, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 17:15

Juntada de Certidão

07/04/2022, 08:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

07/04/2022, 08:38

Juntada de Certidão

07/04/2022, 08:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

07/04/2022, 08:35

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 11:12

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 11:12

Juntada de manifestação

31/03/2022, 16:06

Juntada de manifestação

30/03/2022, 12:31

Juntada de manifestação

30/03/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:19

Expedição de Documento Precatório.

17/03/2022, 15:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

17/03/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:13

Expedição de Documento RPV.

17/03/2022, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

17/03/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 14:14

Conclusos para despacho

11/03/2022, 09:03

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 10:53

Conclusos para despacho

03/02/2022, 10:40

Decorrido prazo de CARDOSO,FREITAS & LUZZATTO-ADVOGADOS. em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:55

Juntada de manifestação

26/08/2021, 10:29

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 06:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:26

Juntada de manifestação

08/08/2021, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000917-70.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PONTUAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARDOSO,FREITAS & LUZZATTO-ADVOGADOS. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:23

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 15:48

Juntada de volume

04/08/2021, 15:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/01/2021, 13:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/01/2021, 13:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

13/01/2021, 13:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2021, 13:12

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

12/01/2021, 16:08

REMETIDOS CONTADORIA - Movimentação Processoal exclusiva devido a Pandemia

21/09/2020, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2020, 10:35

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - MOVIMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DEVIDO A PANDEMIA

21/09/2020, 09:55

REMETIDOS CONTADORIA

30/04/2020, 14:20

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

03/03/2020, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

03/03/2020, 14:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/03/2020, 12:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 230

19/02/2020, 14:20

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - reclassificar

18/02/2020, 11:07

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

18/02/2020, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano XII / N. 31 - Caderno Judicial - do dia 18/02/2020, com validade de publicação no dia 19/02/2020

18/02/2020, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/02/2020, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 226-228 EM QUE A PARTE AUTORA CONCORDA EXPRESSAMENTE COM O VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO APRESENTADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA, JULGO PREJUDICADA A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA SUFRAMA, MOTIVO PELO QUAL DECLARO COMO INCONTROVERSO O VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO DEVIDO A EXEQUENTE, CONFORME INDICADO NA PETIÇÃO E CÁLCULOS DE FLS. 220-222. ATENTO AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA DE FLS. 188-190, FIXO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (LIQUIDAÇÃO) PARA OS PRIMEIROS 200 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §3º, INC. I, §4º, INC. I, §§5º E 6º, DO VIGENTE CPC. DESSE MODO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SEÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS DESTA SECCIONAL, PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACIMA FIXADOS. ATO CONTÍNUO, PROCEDA A SECVA AO CADASTRAMENTO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO (RESOLUÇÃO 485-CJF, DE 4/10/2017), CONCERNENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TAL COMO REQUERIDO ÀS FLS. 207-210 E 226-228, NAQUILO QUE FOR COMPATÍVEL COM A PRESENTE DECISÃO. (...)

03/02/2020, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2019, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

06/08/2019, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

06/08/2019, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - exequente

06/08/2019, 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR - VISTA POR 5(CINCO) - DEVOLVER ATE 09/08/2019

02/08/2019, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano XI / N. 137 - Caderno Judicial - do dia 25/07/2019, com validade de publicação no dia 26/07/2019

25/07/2019, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/07/2019, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/07/2019, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o exequente a que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Superintendência da Zona franca de Manaus - SUFRAMA às fls. 220/222 (f/v). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

17/07/2019, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2019, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2019, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA SUFRAMA/PGF

28/06/2019, 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

28/06/2019, 19:40

CARGA: RETIRADOS PGF

12/06/2019, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

10/06/2019, 17:26

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2019, 20:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

29/05/2019, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

29/05/2019, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autor

29/05/2019, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR - VISTA 05 (CINCO) - DEVOLVER ATE 29/05/2019

22/05/2019, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano XI / N. 90 - Caderno Judicial - do dia 20/05/2019, com validade de publicação no dia 21/05/2019

21/05/2019, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/05/2019, 19:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/05/2019, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intimem-se as partes do retorno dos autos a esta instância, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao arquivo judicial

10/05/2019, 07:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2019, 07:08

TRANSITO EM JULGADO EM

25/03/2019, 12:04

RECEBIDOS DO TRF

25/03/2019, 12:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/05/2018, 18:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES.

17/05/2018, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

21/03/2018, 08:27

CARGA: RETIRADOS PGF

02/02/2018, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/01/2018, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano IX N. 212 - Caderno Judicial - do dia 21/11/2017, com validade de publicação no dia 22/11/2017

21/11/2017, 19:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/11/2017, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/11/2017, 10:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - (...) À LUZ DESSES FUNDAMENTOS, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – TSA EXIGIDA PELA SUFRAMA, BEM COMO O DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR PELA REQUERENTE NO PERÍODO RETROATIVO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVERÁ A PARTE AUTORA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMPROVAR O QUE RECOLHEU ALÉM DO DEVIDO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE E PLANILHA DESCRITIVA (MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO). (...)

07/11/2017, 15:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/08/2017, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU/PGF/SUFRAMA REQUER SEJA UTILIZADO O INDICE DA T.R. PARA CORREÇAO MONETÁRIA E 10% DE HONORÁRIOS

14/08/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 18:30

CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2017, 09:27

REPLICA APRESENTADA - PONTUAL COMER E DISTRIBUIÇÃO LTDA

07/08/2017, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano IX N. 135 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 26/07/2017, com validade de publicação no dia 27/07/2017

26/07/2017, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/07/2017, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/07/2017, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a parte autora, para oferecer réplica à contestação e documentos apresentados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA às fls. 175/179, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335). Na mesma oportunidade, querendo, deverá especificar as provas que pretenda produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar. Após e para o mesmo fim do item II acima, intime-se o requerido.

21/07/2017, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2017, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU / SUFRAMA

07/04/2017, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2017, 18:54

CARGA: RETIRADOS PGF - PEDIDO DE VISTA

15/03/2017, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/03/2017, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/03/2017, 15:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/03/2017, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano IX N. 45 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 14/03/2017, com validade de publicação no dia 15/03/2017

14/03/2017, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/03/2017, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/03/2017, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/03/2017, 17:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/03/2017, 17:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/03/2017, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/03/2017, 14:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/03/2017, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/03/2017, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - (...) DESSA FORMA, ATENTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EXIGIDA PELA SUFRAMA NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL, BEM COMO QUE NÃO DELINEIA O SERVIÇO OU ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE DÁ AZO À COBRANÇA DE TAXA, ALÉM DE TER SIDO INSTITUÍDA MEDIANTE NORMA INFRALEGAL, OU SEJA, DE FORMA DIVERSA DO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO VIGENTE CPC, PARA DETERMINAR A SUFRAMA QUE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO NO SENTIDO DE EXIGIR OU RECOLHER A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA DA AUTORA NOS PROCESSOS DE INTERNAÇÃO, DESEMBARAÇO E IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, ASSIM COMO NÃO IMPONHA QUALQUER RESTRIÇÃO DECORRENTE DO NÃO-RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO CASO A SANÇÃO SE DEMONSTRE INEFICAZ, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 297 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. CITE-SE A PARTE DEMANDADA PARA QUE CUMPRA A PRESENTE DECISÃO, BEM COMO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTE RESPOSTA A PRESENTE AÇÃO. DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DE MODO A ADEQUAR O RITO PROCESSUAL ÀS NECESSIDADES DO CONFLITO, DEIXO PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 139, VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE.

10/03/2017, 13:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2017, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da secla

20/02/2017, 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/02/2017, 14:14

INICIAL AUTUADA

20/02/2017, 14:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/02/2017, 08:28

Despacho

•28/02/2024, 09:54

Ato ordinatório

•17/01/2024, 14:21

Ato ordinatório

•17/01/2024, 14:21

Ato ordinatório

•01/12/2023, 17:06

Ato ordinatório

•01/12/2023, 17:06

Despacho

•21/07/2023, 13:32

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•24/02/2023, 15:50

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•29/07/2022, 09:00

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