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Cumprimento de sentençaBenefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 18.767,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

FERNANDO BAPTISTA NETTO

CPF

Autor

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos - MGJFACIV03 -> MGJFRCONT

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211, 212, 214, 213, 215 e 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(20)