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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 135.443,26

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS

Terceiro

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Partes do Processo(37)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 31/03/2022 23:59.

Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 28/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE FERNANDES CARDOSO em 22/09/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

Todas as movimentações(65)