Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046726-61.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaCOFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2014

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19

Partes do Processo

MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

GREICYELE DEBORA BRITO SOUSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 15:16

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:09

Decorrido prazo de MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2024, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:21

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:50

Processo Desarquivado

22/01/2024, 13:50

Juntada de manifestação

22/12/2023, 12:53

Juntada de manifestação

23/11/2023, 15:58

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 21:16

Juntada de certidão

10/02/2023, 21:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/02/2023, 11:00

Decorrido prazo de MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:06

Juntada de manifestação

09/11/2022, 18:52

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 15:16

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:09

Decorrido prazo de MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2024, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•21/02/2024, 16:21

Sentença Tipo B

•08/11/2022, 11:32

21/02/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:21

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:50

Processo Desarquivado

22/01/2024, 13:50

Juntada de manifestação

22/12/2023, 12:53

Juntada de manifestação

23/11/2023, 15:58

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 21:16

Juntada de certidão

10/02/2023, 21:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/02/2023, 11:00

Decorrido prazo de MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:06

Juntada de manifestação

09/11/2022, 18:52

Juntada de Certidão

08/11/2022, 11:32

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2022, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 11:32

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:45

Juntada de petição intercorrente

01/11/2022, 19:20

Juntada de manifestação

27/10/2022, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2022, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2022, 11:23

Juntada de Documento RPV

24/10/2022, 11:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/10/2022, 11:22

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

31/08/2022, 11:28

Decorrido prazo de MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 03:32

Juntada de manifestação

19/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:34

Expedição de Documento RPV.

17/08/2022, 15:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

17/08/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:34

Decorrido prazo de MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:41

Juntada de manifestação

10/06/2022, 21:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2022, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 11:55

Juntada de Certidão

09/06/2022, 11:55

Outras Decisões

09/06/2022, 11:55

Conclusos para despacho

30/05/2022, 09:23

Juntada de manifestação

27/05/2022, 18:09

Juntada de cumprimento de sentença

27/05/2022, 15:35

Juntada de Certidão

23/05/2022, 19:52

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 19:52

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:24

Juntada de petição intercorrente

13/05/2022, 16:00

Juntada de manifestação

12/05/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 03:58

Publicado Intimação polo ativo em 10/05/2022.

10/05/2022, 03:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2022, 22:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2022, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2022, 22:08

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 22:20

Conclusos para despacho

03/05/2022, 14:14

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 12:36

Cancelada a movimentação processual

03/05/2022, 12:36

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 15:38

Cancelada a movimentação processual

02/05/2022, 15:38

Recebidos os autos

29/04/2022, 16:06

Juntada de petição inicial

29/04/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046726-61.2014.4.01.3400. APELADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0046726-61.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046726-61.2014.4.01.3400. APELADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0046726-61.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a)

03/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/11/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/07/2016, 13:17

REMESSA ORDENADA: TRF

06/07/2016, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2016, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2016, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2016, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 01 VOLUME

01/07/2016, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

17/06/2016, 15:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/06/2016, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF - MDISPONIBILIZADO EM 09/05/2016.

09/05/2016, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/05/2016, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/05/2016, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/05/2016, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2016, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2016, 09:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/04/2016, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2016, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2016, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

07/04/2016, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2016, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF DISPONIBILIZADO EM 29/01/2016

29/01/2016, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/01/2016, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/01/2016, 10:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

15/01/2016, 10:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/12/2015, 11:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/12/2015, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2015, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2015, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2015, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2015, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2015, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2015, 12:38

CARGA: RETIRADOS PGF - PRF 30 DIAS

29/10/2015, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 12:47

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

22/10/2015, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2015, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF -DISPONIBILIZADO EM 09/10/2015

09/10/2015, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF -DISPONIBILIZADO EM 09/10/2015

09/10/2015, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/10/2015, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/10/2015, 16:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

01/10/2015, 12:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/04/2015, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2015, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2015, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

13/03/2015, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2015, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2015, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2015, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/02/2015, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/02/2015, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2015, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2014, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2014, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2014, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/11/2014, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2014, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2014, 07:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 07:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

23/09/2014, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2014, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2014, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2014, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2014, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2014, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2014, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2014, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

29/07/2014, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

28/07/2014, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2014, 16:19

INICIAL AUTUADA

25/07/2014, 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/07/2014, 14:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

16/07/2014, 08:31

Decisão

•09/06/2022, 11:55

Cumprimento de Sentença

•27/05/2022, 15:35

Cumprimento de Sentença

•27/05/2022, 15:35

Documento Comprobatório

•27/05/2022, 15:35

Despacho

•23/05/2022, 19:52

Despacho

•05/05/2022, 22:20

Decisão

•23/02/2022, 18:57

Decisão

•07/02/2022, 14:45