Execução Fiscal 0024260-06.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE TUNICO FILHO

CPF

Reu

PB COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:09

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 21:34

Decorrido prazo de PB COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:33

Decorrido prazo de JOSE TUNICO FILHO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:33

Juntada de manifestação

21/06/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:25

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 14:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

09/06/2022, 14:16

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 04:38

Todas as movimentações(87)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:09

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 21:34

Decorrido prazo de PB COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:33

Decorrido prazo de JOSE TUNICO FILHO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:33

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2022, 14:16

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:15

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legal

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21/06/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:25

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 14:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

09/06/2022, 14:16

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 04:38

Juntada de manifestação

09/02/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 22:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:07

Decorrido prazo de PB COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:53

Decorrido prazo de JOSE TUNICO FILHO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024260-06.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE TUNICO FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE TUNICO FILHO PB COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024260-06.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE TUNICO FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE TUNICO FILHO PB COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 18:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 14:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 14:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C29

13/10/2008, 11:50

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 11:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 11:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 8

08/09/2008, 12:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 12:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

16/04/2008, 10:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 10:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2005, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2005, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2005, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA

13/01/2005, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2003, 10:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

25/01/1999, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/1999, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACERTO MOV/ RETORNO DESDE DIA CONCLUSAO

25/01/1999, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/1998, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

23/07/1998, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/1998, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/1998, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SALA DE AUDIENCIA

30/06/1998, 19:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

01/06/1998, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/1998, 18:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

16/10/1997, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/1997, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/1997, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/1997, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/1997, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/1997, 17:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - 140997

01/08/1997, 15:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - AGUARDANDO PUBLICACAO

02/07/1997, 18:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/06/1997, 17:27

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

12/05/1997, 15:40

DESPACHO - D

08/05/1997, 12:18

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

28/04/1997, 17:37

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

25/04/1997, 12:57

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/04/1997, 08:46

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - C

28/02/1997, 13:41

AGUARDANDO - PS1

25/02/1997, 12:50

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

20/02/1997, 13:19

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/02/1997, 08:21

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

20/01/1997, 17:50

CITACAO DO REU

09/01/1997, 15:24

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO

07/01/1997, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

19/12/1996, 11:01

AGUARDANDO - AUTUACAO

16/12/1996, 17:41

AGUARDANDO - AG PROV DA SEC 1

13/12/1996, 17:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/1996, 15:15

Despacho

•27/01/2009, 14:19

Despacho

•27/01/2009, 14:19

Despacho

•27/01/2009, 14:18

Despacho

•27/01/2009, 14:18

Despacho

•27/01/2009, 14:18

Despacho

•27/01/2009, 14:17

Despacho

•27/01/2009, 14:17

Despacho

•27/01/2009, 14:16