Apelação / Remessa Necessária 0012548-52.2016.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal Cível da SJRO 1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 01ª - Porto Velho 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ISRAEL XAVIER BATISTA

CPF

Reu

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

CPF

Reu

SILVANA CAVOL ERBERT

CPF

Reu

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON CANEDO MOTTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ISRAEL XAVIER BATISTA

CPF

Reu

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

CPF

Reu

SILVANA CAVOL ERBERT

CPF

Reu

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA

CPF

Reu

VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS

CPF

Reu

SILVEIRA & SILVEIRA CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - RO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2022, 09:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/07/2022, 16:23

Juntada de Informação

05/07/2022, 15:05

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

05/07/2022, 15:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 01:19

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:30

Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:29

Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:53

Juntada de Certidão

26/04/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:53

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (APELANTE) e não-provido

26/04/2022, 07:12

Todas as movimentações(127)

Juntada de Certidão

22/09/2022, 09:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/07/2022, 16:23

Juntada de Informação

05/07/2022, 15:05

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

05/07/2022, 15:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/06/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 13:53

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 13:53

21/06/2022, 01:19

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:30

Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:29

Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:53

Juntada de Certidão

26/04/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:53

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (APELANTE) e não-provido

26/04/2022, 07:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 20:41

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2022, 20:40

Decorrido prazo de SILVEIRA & SILVEIRA CONSTRUTORA LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:48

Juntada de certidão

21/03/2022, 15:02

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:02

Incluído em pauta para 12/04/2022 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.

17/03/2022, 14:02

Conclusos para decisão

05/12/2021, 14:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 09:52

Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:18

Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:18

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:16

Decorrido prazo de SILVEIRA & SILVEIRA CONSTRUTORA LTDA - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:45

Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:43

Juntada de documentos diversos

22/09/2021, 17:05

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 21:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:09

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 10:30

Juntada de volume

02/08/2021, 10:30

Juntada de volume

02/08/2021, 10:30

Juntada de volume

02/08/2021, 10:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - REMETIDO PARA A DIGITALIZAÇÃO

29/07/2021, 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

29/07/2021, 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

14/07/2021, 13:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916053 PARECER (DO MPF)

14/07/2021, 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

14/07/2021, 13:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

04/11/2020, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895172 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL

04/11/2020, 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

03/11/2020, 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

26/10/2020, 09:27

CARTA DE ORDEM DEVOLVIDA

13/03/2020, 14:30

CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - SJRO

31/01/2020, 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

28/01/2020, 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

28/01/2020, 15:51

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/01/2020, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

24/01/2020, 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

23/01/2020, 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4856855 PETIÇÃO

23/01/2020, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

23/01/2020, 09:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

29/08/2019, 14:00

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901014 para REPRESENTANTE DA SILVEIRA SILVEIRA CONSTRUTORA LTDA

02/08/2019, 16:15

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901012 para EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA

02/08/2019, 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4774795 CONTRA-RAZOES

30/07/2019, 15:27

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900991 para REPRESENTANTE DA SILVEIRA SILVEIRA CONSTRUTORA LTDA

18/07/2019, 10:03

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900983 para SILVANA CAVOL ERBERT

18/07/2019, 10:03

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPES DEVOLVIDOS PELA ECT, REFRENTES AOS OF'S 868/2019 870/2019

17/07/2019, 09:36

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OF. Nº866/2019

17/07/2019, 09:33

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT, REFERENTE AO OF. Nº 865/2019

16/07/2019, 12:10

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT, REFERENTE AO OF. Nº 867/2019

16/07/2019, 12:04

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OF. Nº 869/2019

15/07/2019, 10:20

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900869 para VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS

24/06/2019, 17:44

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900868 para EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA

24/06/2019, 17:44

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900866 para ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

24/06/2019, 17:44

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900865 para ISRAEL XAVIER BATISTA

24/06/2019, 17:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

07/06/2019, 08:21

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019

05/06/2019, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - AO RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES

29/05/2019, 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

29/05/2019, 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/05/2019, 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

15/05/2019, 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

15/05/2019, 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4730345 PARECER (DO MPF)

15/05/2019, 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

14/05/2019, 10:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

21/03/2019, 18:22

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

21/03/2019, 18:00

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 13:53

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 13:53

ACÓRDÃO

•25/04/2022, 11:30

DESPACHO

•04/10/2021, 09:52