Embargos à Execução Fiscal 0000850-87.2013.4.01.3701 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 0000850-87.2013.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 15:13

Decorrido prazo de RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:37

Juntada de manifestação

09/03/2022, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 17:56

Juntada de Certidão

24/02/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 17:56

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:02

Recebidos os autos

21/05/2021, 15:35

Juntada de petição inicial

21/05/2021, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELADO: CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU - MA3640 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0000850-87.2013.4.01.3701 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELADO: CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU - MA3640 E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INCIAL NÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A embargante trouxe aos autos os documentos que entendia pertinentes à análise do mérito, os quais foram devidamente validados pelo julgador em sua sentença de procedência, descabendo a alegação de inépcia da inicial por ausência de substrato probatório mínimo. 2. A prova dos autos indica, de forma indubitável, a existência de outro imóvel residencial em nome do casal, não se sabendo se próprio ou alugado, o que se torna irrelevante para o deslinde do presente caso, vez que cabia à embargante demonstrar, de forma cristalina, os fundamentos fáticos aptos a embasar sua demanda, ônus do qual não se desincumbiu (v. AG 1011266-06.2017.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020) 3. Não estando devidamente comprovados os requisitos para a caracterização do imóvel penhorado como bem de família, diante da fragilidade das provas produzidas pela parte interessada, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 4. Apelação da embargada provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da embargada, nos termos do voto do relator. Brasília, 01.03.2021. LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000850-87.2013.4.01.3701 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO, Advogado do(a) APELADO: CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU - MA3640. O processo nº 0000850-87.2013.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/03/2021 Horário:14:00 horas Local: Sala Virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

03/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/12/2019, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFÍCIO NO TRF1DOC

11/10/2016, 09:53

REMESSA ORDENADA: TRF

06/10/2016, 12:39

Documentos

Despacho

•24/02/2022, 17:56

Acórdão

•02/03/2021, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELADO: CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU - MA3640 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0000850-87.2013.4.01.3701 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELADO: CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU - MA3640 E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INCIAL NÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A embargante trouxe aos autos os documentos que entendia pertinentes à análise do mérito, os quais foram devidamente validados pelo julgador em sua sentença de procedência, descabendo a alegação de inépcia da inicial por ausência de substrato probatório mínimo. 2. A prova dos autos indica, de forma indubitável, a existência de outro imóvel residencial em nome do casal, não se sabendo se próprio ou alugado, o que se torna irrelevante para o deslinde do presente caso, vez que cabia à embargante demonstrar, de forma cristalina, os fundamentos fáticos aptos a embasar sua demanda, ônus do qual não se desincumbiu (v. AG 1011266-06.2017.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020) 3. Não estando devidamente comprovados os requisitos para a caracterização do imóvel penhorado como bem de família, diante da fragilidade das provas produzidas pela parte interessada, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 4. Apelação da embargada provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da embargada, nos termos do voto do relator. Brasília, 01.03.2021. LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000850-87.2013.4.01.3701 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO em 28/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFÍCIO NO TRF1DOC

REMESSA ORDENADA: TRF

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