Mandado de Segurança Cível 1000062-66.2017.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

L. M. Z. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO E CASA MUZZI LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR

OAB/MG 86415·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(126)

L. M. Z. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO E CASA MUZZI LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SEBRAE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORONEL FABRICIANO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 18:14

Baixa Definitiva

06/09/2022, 18:14

Arquivado Definitivamente

15/07/2021, 20:57

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 14:13

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 23:27

Juntada de Certidão

05/07/2021, 23:27

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 23:27

Conclusos para despacho

05/07/2021, 20:47

Recebidos os autos

21/05/2021, 15:30

Juntada de informação de prevenção

21/05/2021, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG para Tribunal

04/09/2018, 20:27

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 04/06/2018 23:59:59.

12/07/2018, 01:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/06/2018 23:59:59.

12/07/2018, 01:42

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 18:14

Baixa Definitiva

06/09/2022, 18:14

Arquivado Definitivamente

15/07/2021, 20:57

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 14:13

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•05/07/2021, 23:27

Acórdão

•02/03/2021, 13:52

07/07/2021, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 23:27

Juntada de Certidão

05/07/2021, 23:27

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 23:27

Conclusos para despacho

05/07/2021, 20:47

Recebidos os autos

21/05/2021, 15:30

Juntada de informação de prevenção

21/05/2021, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG para Tribunal

04/09/2018, 20:27

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 04/06/2018 23:59:59.

12/07/2018, 01:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/06/2018 23:59:59.

12/07/2018, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 22/05/2018 23:59:59.

14/06/2018, 03:06

Juntada de contrarrazões

09/05/2018, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2018, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2018, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2018, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2018, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 19:01

Conclusos para despacho

17/04/2018, 14:03

Juntada de manifestação

03/04/2018, 10:07

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 03:24

Juntada de apelação

20/03/2018, 11:54

Juntada de manifestação

14/03/2018, 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2018, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2018, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2018, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2018, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2018, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2018, 19:14

Denegada a Segurança

22/02/2018, 13:10

Conclusos para julgamento

15/02/2018, 16:22

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 02:06

Juntada de manifestação

21/11/2017, 11:43

Juntada de manifestação

21/11/2017, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

17/11/2017, 17:23

Ato ordinatório praticado

17/11/2017, 17:15

Ato ordinatório praticado

17/11/2017, 17:09

Mandado devolvido sem cumprimento

17/11/2017, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

17/11/2017, 15:25

Expedição de Mandado.

16/11/2017, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

16/11/2017, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

16/11/2017, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 10:20

Conclusos para despacho

18/10/2017, 13:31

Juntada de emenda à inicial

19/09/2017, 09:06

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2017, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2017, 18:30

Outras Decisões

01/09/2017, 18:31

Conclusos para julgamento

05/06/2017, 14:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/05/2017 23:59:59.

30/05/2017, 01:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/05/2017 23:59:59.

30/05/2017, 00:21

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:20

Juntada de certidão

19/05/2017, 19:32

Juntada de aviso de recebimento

18/05/2017, 19:04

Juntada de Petição (outras)

15/05/2017, 19:28

Juntada de petição intercorrente

12/05/2017, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2017, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2017, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2017, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2017, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2017, 12:20

Não Concedida a Medida Liminar

28/04/2017, 11:41

Conclusos para decisão

29/03/2017, 15:24

Distribuído por sorteio

29/03/2017, 14:29

Acórdão

•08/01/2020, 12:40

Despacho

•17/04/2018, 19:01

Sentença Tipo A

•22/02/2018, 13:09

Ato ordinatório

•17/11/2017, 17:15

Ato ordinatório

•17/11/2017, 17:09

Despacho

•27/10/2017, 10:20

Decisão

•01/09/2017, 18:31

Decisão

•28/04/2017, 11:41