Execução Fiscal 0037545-44.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2007

Valor da Causa

R$ 513,66

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCOS RUBIO

Terceiro

EDGAR RICHARDS DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:15

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2021, 20:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de EDGAR RICHARDS DE SOUZA OLIVEIRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 10:14

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 09:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:43

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:15

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•04/10/2021, 20:41

05/10/2021, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2021, 20:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de EDGAR RICHARDS DE SOUZA OLIVEIRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 10:14

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 09:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:43

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 12:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/07/2021, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2021, 18:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2014, 07:30

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

05/09/2014, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestaçao por cota

04/09/2014, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2014, 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MG363248E

08/08/2014, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2014, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2014, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2014, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2014, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2014, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2014, 12:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/03/2014, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2014, 16:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/03/2014, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2014, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2014, 16:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/12/2013, 15:57

OFICIO EXPEDIDO

11/10/2013, 11:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/09/2013, 10:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/09/2013, 10:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/07/2013, 17:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL

13/05/2013, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2013, 12:52

OFICIO EXPEDIDO

08/05/2013, 17:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/04/2013, 09:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício encaminhado ao TRF/1ª Região via malote

11/04/2013, 08:38

OFICIO EXPEDIDO

10/04/2013, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2013, 10:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - CANCELAMENTO DE ALVARÁ

10/04/2013, 10:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2013, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2013, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2012, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/11/2012, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/11/2012, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/10/2012, 20:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2012, 16:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

22/10/2012, 19:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/09/2012, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2012, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2012, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2012, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2012, 09:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/08/2012, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2012, 13:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELA ESTAG .OAB MG 23967E

17/04/2012, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/04/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/04/2012, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/03/2012, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/03/2012, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2012, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2012, 18:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/03/2012, 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA VIA AR MP

20/01/2012, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/01/2012, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/01/2012, 17:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/01/2012, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2012, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2011, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/09/2011, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/08/2011, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/06/2011, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/05/2011, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2011, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2011, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/04/2011, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2011, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2011, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2011, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/01/2011, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/11/2010, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2010, 12:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA BACENJUD

19/08/2010, 16:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/08/2010, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2010, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2010, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2010, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2010, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2010, 18:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/02/2010, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2010, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/02/2010, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/02/2010, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/02/2010, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2010, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2010, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2010, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2009, 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/08/2009, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2009, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/08/2009, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

12/08/2009, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/08/2009, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/08/2009, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2009, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/05/2009, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/05/2009, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2009, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2009, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2009, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2009, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/03/2009, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2009, 18:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/02/2009, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2009, 16:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/11/2008, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2008, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2008, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2008, 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/08/2008, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/08/2008, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/08/2008, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/08/2008, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/08/2008, 15:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/05/2008, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2008, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2008, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2008, 18:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/04/2008, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2008, 20:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/04/2008, 20:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2008, 20:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/04/2008, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/04/2008, 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2008, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2008, 13:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2008, 15:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2008, 15:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2008, 15:05

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/01/2008, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2008, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2008, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2007, 13:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/12/2007, 12:46

INICIAL AUTUADA

10/12/2007, 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

07/12/2007, 16:03