Execução Fiscal 0002068-45.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2012

Valor da Causa

R$ 67.370,78

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

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Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M B RAMOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:34

Arquivado Provisoramente

10/03/2026, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 09:48

Juntada de manifestação

09/03/2026, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2026, 00:58

Juntada de Certidão

01/03/2026, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2026, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2026, 00:58

Conclusos para despacho

28/02/2026, 15:00

Juntada de petição intercorrente

09/02/2026, 08:52

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2026, 20:31

Juntada de Certidão

04/02/2026, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 20:31

Conclusos para despacho

04/02/2026, 18:06

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:34

Arquivado Provisoramente

10/03/2026, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 09:48

Juntada de manifestação

09/03/2026, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 09:48

Despacho

•01/03/2026, 00:58

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legal

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01/03/2026, 00:58

Juntada de Certidão

01/03/2026, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2026, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2026, 00:58

Conclusos para despacho

28/02/2026, 15:00

Juntada de petição intercorrente

09/02/2026, 08:52

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2026, 20:31

Juntada de Certidão

04/02/2026, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 20:31

Conclusos para despacho

04/02/2026, 18:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/02/2026, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/04/2023, 15:48

Juntada de petição intercorrente

23/03/2023, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2023, 14:55

Outras Decisões

15/03/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 14:55

Juntada de Certidão

15/03/2023, 14:55

Conclusos para decisão

03/03/2023, 16:25

Juntada de manifestação

14/02/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2023, 13:02

Juntada de Certidão

03/02/2023, 13:02

Processo Desarquivado

03/02/2023, 13:00

Juntada de petição intercorrente

28/11/2022, 15:31

Arquivado Provisoramente

14/08/2022, 23:38

Juntada de manifestação

10/08/2022, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2022, 05:10

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2022, 05:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 05:10

Juntada de Certidão

01/08/2022, 05:10

Conclusos para despacho

01/08/2022, 02:54

Processo Desarquivado

01/08/2022, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 17:11

Arquivado Provisoramente

03/12/2021, 17:11

Desentranhado o documento

16/11/2021, 14:42

Desentranhado o documento

16/11/2021, 14:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:21

Decorrido prazo de M B RAMOS - ME em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002068-45.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: M B RAMOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M B RAMOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:53

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/07/2021, 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2016, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2016, 10:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2016, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RDCC

19/05/2016, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2016, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2016, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2016, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2015, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESD2068

09/11/2015, 09:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2015, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR - DESPACHO/OFICIO 204/2014

21/08/2015, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2015, 09:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/07/2015, 09:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2015, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2015, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2015, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2015, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2015, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2015, 11:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2014, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2014, 10:57

OFICIO EXPEDIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

20/11/2014, 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

20/11/2014, 15:00

OFICIO EXPEDIDO

20/10/2014, 14:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/10/2014, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2014, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2014, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2014, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2014, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2014, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2014, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2014, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 15:12

CARGA: RETIRADOS PGF

02/05/2014, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - proc. federal

23/04/2014, 11:13

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

23/04/2014, 11:07

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

23/04/2014, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2014, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2014, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2014, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2013, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2013, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 3085

21/08/2013, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2013, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2013, 11:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

30/07/2013, 10:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2013, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2013, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2013, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2012, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2012, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2012, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2012, 08:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2012, 14:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2012, 11:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2012, 11:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2012, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2012, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2012, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2012, 09:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/02/2012, 13:39

Despacho

•01/03/2026, 00:58

Despacho

•04/02/2026, 20:31

Despacho

•04/02/2026, 20:31

Decisão

•15/03/2023, 14:55

Ato ordinatório

•03/02/2023, 13:02

Decisão

•01/08/2022, 05:10

Despacho

•03/12/2021, 17:11