Execução Fiscal 0005326-02.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFaunaDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2012

Valor da Causa

R$ 3.925,06

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

SERGIO SANTANA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:41

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:41

Decorrido prazo de SERGIO SANTANA LIMA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:27

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:54

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2021, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2020, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2020, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2020, 10:31

CARGA: RETIRADOS PGF

23/06/2020, 08:31

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:41

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:41

Decorrido prazo de SERGIO SANTANA LIMA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

Documentos

Nenhum documento disponível

07/08/2021, 06:27

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:54

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2021, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2020, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2020, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2020, 10:31

CARGA: RETIRADOS PGF

23/06/2020, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2020, 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/06/2020, 14:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/10/2019, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2019, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2018, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

22/08/2018, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2018, 10:54

CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2018, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2018, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2018, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 07/08/2018 por MG75103 -

22/06/2018, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2018, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 09:16

CARGA: RETIRADOS PGF

08/06/2018, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2018, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2018, 15:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/02/2018, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/01/2018, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 10:09

CARGA: RETIRADOS PGF

15/12/2017, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/12/2017, 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2017, 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/10/2017, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2017, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2017, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2017, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 13:55

CARGA: RETIRADOS PGF

26/05/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2017, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2017, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2017, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

15/03/2017, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 12:40

CARGA: RETIRADOS PGF

24/02/2017, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/02/2017, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2017, 10:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/02/2017, 11:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/01/2017, 08:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2017, 08:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2016, 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO POR COTA

16/09/2016, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2016, 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PGF

12/08/2016, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2016, 12:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/08/2016, 12:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/05/2016, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2016, 12:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/03/2016, 17:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/02/2016, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2016, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2015, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

04/09/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF

28/08/2015, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2015, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2015, 11:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/08/2015, 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/06/2015, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2015, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2015, 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

30/01/2015, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2015, 14:48

CARGA: RETIRADOS PGF

23/01/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/01/2015, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2015, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2014, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

26/11/2014, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2014, 14:53

CARGA: RETIRADOS PGF

14/11/2014, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2014, 18:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/11/2014, 18:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2014, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2014, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2014, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

16/05/2014, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2014, 18:32

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2014, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2014, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2014, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2014, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2014, 14:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/02/2014, 18:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2013, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2013, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2013, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

03/09/2013, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2013, 18:42

CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2013, 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/07/2013, 14:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/04/2013, 15:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/04/2013, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 15:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 4/2013

08/02/2013, 13:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/01/2013, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

15/01/2013, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 16:30

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2012, 09:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2012, 17:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/05/2012, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2012, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 18:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/02/2012, 13:43

INICIAL AUTUADA

14/02/2012, 13:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/02/2012, 18:10