Execução Fiscal 0034750-77.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.224,79

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSMAILDO RODRIGUES ALVES

CPF

Reu

JOSMAILDO RODRIGUES ALVES

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de JOSMAILDO RODRIGUES ALVES em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de JOSMAILDO RODRIGUES ALVES em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de manifestação

12/04/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:10

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 15:42

Juntada de manifestação

10/02/2022, 09:50

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de JOSMAILDO RODRIGUES ALVES em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de JOSMAILDO RODRIGUES ALVES em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 18:01

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:16

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/04/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:10

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 15:42

Juntada de manifestação

10/02/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de JOSMAILDO RODRIGUES ALVES em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de JOSMAILDO RODRIGUES ALVES em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034750-77.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSMAILDO RODRIGUES ALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSMAILDO RODRIGUES ALVES JOSMAILDO RODRIGUES ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034750-77.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSMAILDO RODRIGUES ALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSMAILDO RODRIGUES ALVES JOSMAILDO RODRIGUES ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 18:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/01/2009, 18:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/01/2009, 18:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 46

13/10/2008, 15:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 15:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 15:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 36

09/09/2008, 09:47

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 09:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 16:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

16/04/2008, 10:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 10:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2007, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2007, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/03/2007, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/03/2007, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2007, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2007, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2007, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2006, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/05/2006, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2006, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2006, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2006, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

17/01/2006, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/12/2005, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2005, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2005, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2005, 12:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2005, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/04/2005, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2005, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2005, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2005, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

18/01/2005, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2005, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2005, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2005, 10:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2004, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

06/07/2004, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2004, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2004, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2004, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/06/2004, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2004, 15:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - aguarda remessa fazenda nacional

02/04/2004, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2004, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2004, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2003, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/09/2003, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2003, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2003, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2003, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/09/2003, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2003, 15:32

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO DO EDITAL

29/05/2003, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ

22/05/2003, 12:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA

08/05/2003, 09:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DE JUSTICA

21/03/2003, 10:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINTATURA DO JUIZ

13/02/2003, 17:30

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/02/2003, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2003, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2003, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2003, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2003, 14:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/12/2002, 16:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/12/2002, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2002, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2002, 17:11

INICIAL AUTUADA

05/12/2002, 15:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/11/2002, 12:24

Despacho

•23/01/2009, 18:16

Despacho

•23/01/2009, 18:15

Despacho

•23/01/2009, 18:15

Despacho

•23/01/2009, 18:15

Despacho

•23/01/2009, 18:15

Despacho

•23/01/2009, 18:15

Despacho

•23/01/2009, 18:14

Despacho

•23/01/2009, 18:14

Despacho

•23/01/2009, 18:14

Despacho

•23/01/2009, 18:13

Despacho

•23/01/2009, 18:13