Execução Fiscal 0043145-24.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.644,06

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA

CNPJ

Reu

RUBENS AUGUSTO TACHOTTE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:38

Decorrido prazo de RUBENS AUGUSTO TACHOTTE em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:44

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:44

Juntada de manifestação

12/04/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:59

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:25

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 19:25

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 16:19

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:38

Decorrido prazo de RUBENS AUGUSTO TACHOTTE em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:44

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA em 04/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 19:25

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:36

05/05/2022, 00:44

Juntada de manifestação

12/04/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:59

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:25

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 19:25

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 16:19

Juntada de manifestação

18/02/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:09

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:32

Decorrido prazo de RUBENS AUGUSTO TACHOTTE em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043145-24.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUBENS AUGUSTO TACHOTTE COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043145-24.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUBENS AUGUSTO TACHOTTE COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 18:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 23:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 23:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B15

07/10/2008, 09:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 09:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 09:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

15/04/2008, 15:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 15:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2007, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2007, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/03/2007, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/03/2007, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2007, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2007, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2007, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2006, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

09/01/2006, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2005, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2005, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2005, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2005, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/11/2005, 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2005, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2005, 12:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

13/10/2005, 13:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2005, 19:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2005, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/08/2005, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2005, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2005, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2005, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/06/2005, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2005, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2005, 16:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª) AG. PRAZO ATÉ 8-3-2004

09/02/2005, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AG ASS JUIZ

26/08/2004, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/07/2004, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2004, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2004, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/07/2004, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

17/05/2004, 14:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

29/04/2004, 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2004, 13:24

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2004, 14:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2004, 19:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2004, 10:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/02/2004, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2004, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2004, 11:56

INICIAL AUTUADA

05/02/2004, 12:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/01/2004, 10:59

Despacho

•28/01/2009, 23:31

Despacho

•28/01/2009, 23:30

Despacho

•28/01/2009, 23:30

Despacho

•28/01/2009, 23:30

Despacho

•28/01/2009, 23:29

Despacho

•28/01/2009, 23:28