Execução Fiscal 0006822-30.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConstrução CivilContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2012

Valor da Causa

R$ 286.261,21

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CICERO IVO MOURA BEZERRA

CPF

Reu

C I MOURA BEZERRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2024, 17:28

Juntada de Certidão

26/05/2024, 17:27

Juntada de Certidão

07/03/2024, 10:30

Juntada de manifestação

09/02/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2024, 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2023, 16:46

Juntada de manifestação

29/09/2023, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/02/2022, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de CICERO IVO MOURA BEZERRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de C I MOURA BEZERRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:15

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

26/05/2024, 17:28

Juntada de Certidão

26/05/2024, 17:27

Juntada de Certidão

07/03/2024, 10:30

Juntada de manifestação

09/02/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:12

Documentos

Sentença Tipo B

•06/02/2024, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2024, 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2023, 16:46

Juntada de manifestação

29/09/2023, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/02/2022, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de CICERO IVO MOURA BEZERRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de C I MOURA BEZERRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006822-30.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CICERO IVO MOURA BEZERRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CICERO IVO MOURA BEZERRA C I MOURA BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006822-30.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CICERO IVO MOURA BEZERRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CICERO IVO MOURA BEZERRA C I MOURA BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:11

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 13:11

Juntada de volume

05/08/2021, 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 10:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

22/09/2017, 14:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/07/2016, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2016, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2016, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 8074

17/05/2016, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2016, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 18:30

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

04/12/2015, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2015, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2015, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201511996

17/08/2015, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2015, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2015, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2015, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2015, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DE UMA HORA

21/05/2015, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2015, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2015, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO N. 90/2014

28/11/2014, 11:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

29/10/2014, 11:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2014, 14:43

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - MAND.90/2014

25/08/2014, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2014, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2014, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2014, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 9251

05/06/2014, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2014, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2014, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2014, 12:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

19/05/2014, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. DE INT. Nº 90/14 - CICERO I. M. BEZERRA

15/04/2014, 10:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2014, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/02/2014, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/02/2014, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2014, 16:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

07/01/2014, 15:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/11/2013, 15:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FL.53

09/10/2013, 14:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

02/10/2013, 16:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

02/09/2013, 10:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2013, 09:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2013, 17:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2013, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2013, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 5831/13

06/05/2013, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2013, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2013, 15:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

05/03/2013, 12:23

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

11/01/2013, 16:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/01/2013, 15:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/12/2012, 09:11

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/10/2012, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2012, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2012, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 09:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2012, 14:49