Execução Fiscal 0006137-05.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.023.646,95

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Formosa

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REPRESENTACOES OURO VERDE LTDA - ME

CNPJ

Reu

JAIME BASSO VIEIRA

CPF

Reu

PAULO BASSO VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2021, 08:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/12/2021, 08:53

Juntada de manifestação

24/11/2021, 11:40

Decorrido prazo de REPRESENTACOES OURO VERDE LTDA - ME em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:06

Decorrido prazo de JAIME BASSO VIEIRA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:06

Decorrido prazo de PAULO BASSO VIEIRA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:40

Publicado Sentença Tipo A em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 08:59

Juntada de Certidão

18/10/2021, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2021, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2021, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2021, 08:59

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 13:02

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

07/12/2021, 08:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/12/2021, 08:53

Juntada de manifestação

24/11/2021, 11:40

Decorrido prazo de REPRESENTACOES OURO VERDE LTDA - ME em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:06

Decorrido prazo de JAIME BASSO VIEIRA em 16/11/2021 23:59.

Documentos

Manifestação

•24/11/2021, 11:40

Sentença Tipo A

•18/10/2021, 08:59

17/11/2021, 02:06

Decorrido prazo de PAULO BASSO VIEIRA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:40

Publicado Sentença Tipo A em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 08:59

Juntada de Certidão

18/10/2021, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2021, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2021, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2021, 08:59

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 13:02

Decorrido prazo de PAULO BASSO VIEIRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de REPRESENTACOES OURO VERDE LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de JAIME BASSO VIEIRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:31

Juntada de manifestação

06/08/2021, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006137-05.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REPRESENTACOES OURO VERDE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO BASSO VIEIRA JAIME BASSO VIEIRA REPRESENTACOES OURO VERDE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006137-05.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REPRESENTACOES OURO VERDE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO BASSO VIEIRA JAIME BASSO VIEIRA REPRESENTACOES OURO VERDE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006137-05.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REPRESENTACOES OURO VERDE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO BASSO VIEIRA JAIME BASSO VIEIRA REPRESENTACOES OURO VERDE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:22

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 13:20

Juntada de volume

05/08/2021, 13:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2021, 13:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2015, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2015, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2015, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2015, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADOS PELOS CORREIOS

17/10/2014, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2014, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2014, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2014, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2014, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO VIA CORREIOS

18/07/2014, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2014, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2014, 18:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/06/2014, 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/06/2014, 15:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

26/05/2014, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2014, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2014, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2014, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/01/2014, 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 28 E 29/13 REMETIDA À SEÇÃO DO DF.

04/12/2013, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 15:59

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

22/11/2013, 13:53

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/11/2013, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2013, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2013, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

17/09/2013, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2013, 16:02

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

19/07/2013, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2013, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: CARLÚCIO

04/07/2013, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 15:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/03/2013, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2013, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2013, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇAO ENCARTADA

31/01/2013, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2013, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARLÚCIO

10/12/2012, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2012, 12:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/10/2012, 17:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

02/10/2012, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2012, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2012, 18:27

TRANSITO EM JULGADO EM - -

17/09/2012, 14:13

RECEBIDOS DO TRF - -

17/09/2012, 14:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - Apelação.

24/04/2012, 13:19

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

24/04/2012, 13:19

REMESSA ORDENADA: TRF

19/04/2012, 13:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/03/2012, 14:20

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

16/03/2012, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2012, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2012, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2011, 15:14

INICIAL AUTUADA

17/10/2011, 15:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2011, 10:46