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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LUCCHESE BATISTA em 29/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 08/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)