Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002701-96.2011.4.01.3810 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002701-96.2011.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DAS DIFERENÇAS DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA. ERRO OPERACIONAL DO INSS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, reside na avaliação da obrigatoriedade ou não de o autor restituir ao INSS a quantia que recebeu de boa-fé, a título de parcelas vencidas de aposentadoria deferida administrativamente, em valor superior ao devido por erro da Administração da Previdência Social. 2. Como se apura dos autos, o autor requereu administrativamente o benefício de aposentadoria em 21/09/2004 (NB 132.868.009-3, fl. 27), que, inicialmente, foi indeferido e ensejou a interposição de recurso administrativo (fls. 29/52). 3. Enquanto aguardava o desfecho da questão, o autor formulou novo requerimento administrativo, em 01/02/2006, que culminou na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 133.578.200-9, fl. 86), com DIB nessa mesma data. 4. Ocorre que, posteriormente, foi provido o referido recurso administrativo e, por conseguinte, deferida a aposentadoria especial (NB 132.868.009-3, fls. 79/82) ao autor, com DIP em 31/08/2004, que optou por esse benefício mais antigo em detrimento daquele já percebido desde 2006 (fls. 85, 87, 111/116), vindo a receber, em 04/05/2010, de uma só vez, a quantia de R$ 58.089,00 (cinquenta e oito mil e oitenta e nove reais), a títulos de atrasados (fls. 115, 119, 137), concernente ao período de 31/08/2004 a 03/05/2010, sem, portanto, abater os valores por ele recebidos desde 01/02/2006, em razão da concessão da aposentadoria que lhe foi deferida no segundo requerimento administrativo. 5. No entanto, em julho de 2010, o INSS constatou a existência de pagamento em duplicidade, já que não houve a dedução dos valores recebidos pelo autor durante a constância do benefício nº 133.578.200-9, deferido em 01/02/2006 e cessado, por opção do próprio autor, em 03/05/2010 (fl. 64). Em consequência, a autarquia previdenciária passou a deduzir da aposentadoria especial do demandante esses valores (outrora pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 133.578.200-9), totalizando a quantia de R$ 39.389,20 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), conforme se verifica às fls. 122/128. 6. Como se nota, após obter êxito na esfera recursal relativamente ao primeiro requerimento, apresentado em 21/09/2004, optar pela percepção desse benefício mais antigo (NB 132.868.009-3) e, ainda, receber o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, em 21/09/2004, o autor, de forma indevida, por equívoco do INSS não decorrente de interpretação errônea da legislação e nem de revisão de entendimentos anteriormente cosolidados, mas sim de uma mera falha operacional, findou por receber, cumulativamente, os proventos de duas aposentadorias entre 01/02/2006 e 03/05/2010, o que caracteriza evidente enriquecimento ilícito, ainda que não se possa imputá-lo ao segurado, mediante culpa ou dolo. 7. Ressalte-se que, embora o pagamento em valor superior ao devido tenha decorrido de erro do próprio INSS, nota-se que ele foi efetuado em parcela única e, repita-se, se refere à cobrança de valores recebidos em duplicidade pelo segurado. 8. Dessa forma, na visão desse relator, a fim de evitar a cumulação de duas aposentadorias, vedada pelo art. 124, II, da Lei 8.213/1991, e, consequentemente, o bis in idem, mostrar-se-ia adequada a determinação de dedução dos valores recebidos em duplicidade, realizada pelo INSS, com fulcro no art. 115, II, da Lei 8.213/91, fixando-se, contudo, um limite percentual para decote mensal dos seus proventos, visando a restituir gradualmente ao erário valores pagos além do devido sem justa causa. 9. Nesse sentido, aliás, é o entendimento recentemente firmado pelo STJ, ao apreciar o REsp repetitivo n. 1381734/RN (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021), ocasião em que a Corte fixou a seguinte tese (Tema 979):B ¿Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido¿. 10. Contudo, não obstante tenha firmado entendimento no sentido da repetibilidade dos valores indevidamente pagos por força de erro meramente operacional, o STJ modulou os efeitos do acórdão supramencionado, nos seguintes termos: ¿Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão¿. 11. Assim sendo, in casu, considerando-se que o pagamento indevido, decorrente de erro operacional, ocorreu em 04/05/2010 e que a ação foi proposta em 05/08/2011, não é viável a cobrança dos valores indevidamente pagos ao autor, que não concorreu para a ocorrência da falha perpetrada pelo INSS. Assim, há que se reformar a sentença. 12. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 13. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 14. No presente caso, foi declarada a nulidade do ato administrativo de consignação de crédito dos proventos do autor, devendo o INSS promover a restituição dos valores já descontados, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos acima fixados. 15. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento, visto que, conforme reiteradamente afirmado pelo TRF1, ¿ A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pelo reconhecimento judicial do direito, em substituição à atividade administrativa, e não mediante indenização por danos morais" (AC 0023878-85.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/04/2016; AC 0002800-53.2011.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/01/2020). 16. Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, na esteira do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas, haja vista a isenção concedida ao INSS, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 17. Recurso do autor parcialmente provido. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de maio de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento - Processo Incidente: 0014239-55.2024.4.01.9198 (JFOUT)

Juntada de certidão

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(71)