Embargos de Declaração Cível 0053203-47.2016.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ACTUAL CARGO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

APOENA MOREIRA DA COSTA

CPF·Representa: Autor

WASHINGTON CESAR ROCHA MAGALHAES

OAB/AM 4203·CPF·Representa: Autor

FÁBIO MORAES CASTELLO BRANCO

OAB/AM 4603·CPF·Representa: Autor

JULIANA MARIA DUARTE MARQUES

CPF·Representa: Autor

FABIO JOSE DUARTE MARQUES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

APOENA MOREIRA DA COSTA

CPF·Representa: Autor

WASHINGTON CESAR ROCHA MAGALHAES

OAB/AM 4203·CPF·Representa: Autor

FÁBIO MORAES CASTELLO BRANCO

OAB/AM 4603·CPF·Representa: Autor

JULIANA MARIA DUARTE MARQUES

CPF·Representa: Autor

FABIO JOSE DUARTE MARQUES

CPF·Representa: Autor

JOSE ROQUE NUNES MARQUES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/09/2022, 13:29

Conclusos para decisão

27/07/2022, 15:48

Juntada de contrarrazões

26/07/2022, 00:53

Juntada de petição intercorrente

29/06/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:36

Juntada de Certidão

27/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:36

Documento entregue

27/06/2022, 14:51

Expedição de Comunicação entre instâncias.

27/06/2022, 14:51

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

24/06/2022, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2022, 14:57

Juntada de certidão de julgamento

22/06/2022, 14:55

Juntada de manifestação

07/06/2022, 23:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 20:30

Todas as movimentações(168)

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/09/2022, 13:29

Conclusos para decisão

27/07/2022, 15:48

Juntada de contrarrazões

26/07/2022, 00:53

Juntada de petição intercorrente

29/06/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•02/01/2024, 11:31

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/11/2023, 11:04

27/06/2022, 15:36

Juntada de Certidão

27/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:36

Documento entregue

27/06/2022, 14:51

Expedição de Comunicação entre instâncias.

27/06/2022, 14:51

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

24/06/2022, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2022, 14:57

Juntada de certidão de julgamento

22/06/2022, 14:55

Juntada de manifestação

07/06/2022, 23:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 20:30

Incluído em pauta para 21/06/2022 14:00:00 3.

30/05/2022, 20:29

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:25

Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 02:19

Juntada de manifestação

04/05/2022, 23:24

Juntada de documentos diversos

20/04/2022, 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2022, 16:29

Juntada de diligência

12/04/2022, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 09:08

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 17:01

Juntada de renúncia de mandato

24/02/2022, 15:21

Conclusos para decisão

10/12/2021, 15:46

Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

10/12/2021, 13:41

Juntada de certidão

10/12/2021, 13:41

Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

11/10/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:25

Proferida decisão interlocutória

08/10/2021, 15:25

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2021, 15:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

07/10/2021, 08:49

Juntada de Certidão

07/10/2021, 08:49

Juntada de certidão

05/10/2021, 11:46

Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:13

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 09:41

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053203-47.2016.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011393-95.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ACTUAL CARGO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON CESAR ROCHA MAGALHAES - AM4203-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [Ministério Público Federal (AGRAVADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ACTUAL CARGO LTDA - ME - CNPJ: 04.961.504/0001-29 (AGRAVANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de agosto de 2021. (assinado digitalmente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

05/08/2021, 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal

03/08/2021, 13:33

Juntada de certidão

03/08/2021, 13:33

Juntada de substabelecimento

05/07/2021, 13:45

Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:43

Juntada de petição intercorrente

21/05/2021, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2021, 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2021, 14:16

Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:04

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 16:45

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:48

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 20:19

Juntada de volume

04/02/2021, 20:19

Juntada de volume

04/02/2021, 20:19

Juntada de volume

04/02/2021, 20:18

Juntada de volume

04/02/2021, 20:18

Juntada de volume

04/02/2021, 20:18

Juntada de volume

04/02/2021, 20:17

Juntada de volume

04/02/2021, 20:17

Juntada de volume

04/02/2021, 20:17

Juntada de volume

04/02/2021, 20:17

Juntada de volume

04/02/2021, 20:17

Juntada de volume

04/02/2021, 20:17

Juntada de volume

04/02/2021, 20:16

Juntada de volume

04/02/2021, 20:09

Juntada de volume

04/02/2021, 20:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

02/12/2020, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/09/2020, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

17/03/2020, 09:24

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

28/10/2019, 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

28/10/2019, 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

28/10/2019, 09:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/10/2019, 09:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4816369 CONTRA-RAZOES

23/10/2019, 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4816359 SUBSTABELECIMENTO

23/10/2019, 15:06

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

20/09/2019, 09:26

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

18/09/2019, 10:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4783741 RECURSO ESPECIAL

14/08/2019, 20:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

14/08/2019, 11:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

29/07/2019, 09:56

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/07/2019, 09:12

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2019. Nº de folhas do processo: 1188

03/07/2019, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 10

02/07/2019, 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

28/06/2019, 15:55

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

28/06/2019, 10:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/06/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

13/06/2019, 13:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/06/2019

11/06/2019, 18:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/06/2019, 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

05/06/2019, 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

04/06/2019, 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4741419 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

03/06/2019, 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

31/05/2019, 10:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

28/05/2019, 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AOS EMBARGADOS

23/05/2019, 16:18

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO

23/05/2019, 11:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/05/2019, 10:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

08/05/2019, 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

06/05/2019, 12:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

23/04/2019, 08:37

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2019

16/04/2019, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AO EMBARGADO

12/04/2019, 10:11

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO

11/04/2019, 11:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/04/2019, 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

02/04/2019, 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

22/03/2019, 18:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4696030 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/03/2019, 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

22/03/2019, 11:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF

21/03/2019, 18:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

11/03/2019, 12:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4679545 EMBARGOS DE DECLARACAO

11/03/2019, 12:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

22/02/2019, 16:32

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

15/02/2019, 08:53

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2019. Nº de folhas do processo: 1156

13/02/2019, 13:00

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - À ORIGEM - INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

12/02/2019, 09:39

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 12,

12/02/2019, 08:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

11/02/2019, 15:16

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

07/02/2019, 10:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno

05/02/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

25/01/2019, 13:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/02/2019

21/01/2019, 18:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/11/2018, 09:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

30/11/2018, 09:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

20/11/2018, 16:08

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

20/11/2018, 14:32

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

07/11/2018, 19:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/06/2017, 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

22/06/2017, 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

21/06/2017, 09:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4228406 SUBSTABELECIMENTO

21/06/2017, 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

20/06/2017, 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

20/06/2017, 11:02

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

20/06/2017, 07:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/02/2017, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

10/02/2017, 09:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

09/02/2017, 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4127882 PETIÇÃO

09/02/2017, 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

09/02/2017, 11:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

01/02/2017, 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4117591 CONTRA-RAZOES

31/01/2017, 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4079871 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

24/11/2016, 19:31

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (ACTUAL CARGO)-COM CERTIDAO

21/11/2016, 16:01

DOCUMENTO JUNTADO - AR JUNTADO REFERENTE AO OFÍCIO N°1585

07/11/2016, 14:57

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

28/10/2016, 12:34

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2016. Teor do despacho : deferindo parcialmente o efeito suspensivo

26/10/2016, 10:00

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 1585/2016 - CTUR3

19/10/2016, 16:14

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201601585 para PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA NO AMAZONAS

18/10/2016, 15:58

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - À 3V SJAM - COMUNICANDO DECISÃO

17/10/2016, 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DECISÃO - DEFERINDO, EM PARTE O PEDIDO

17/10/2016, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

17/10/2016, 13:01

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/10/2016, 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

05/10/2016, 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

04/10/2016, 17:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4033141 PETIÇÃO

04/10/2016, 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AO AGRAVANTE

03/10/2016, 15:20

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

30/09/2016, 19:44

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

30/09/2016, 19:05

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/09/2016, 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

09/09/2016, 12:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

08/09/2016, 19:54

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

08/09/2016, 18:00

DECISÃO

•02/10/2023, 12:39

DESPACHO

•28/06/2023, 15:02

ACÓRDÃO

•11/05/2023, 11:28

ACÓRDÃO

•11/05/2023, 11:28

ACÓRDÃO

•10/05/2023, 13:38

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 15:36

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 15:36

ACÓRDÃO

•24/06/2022, 16:42

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/06/2022, 23:50

DOCUMENTOS DIVERSOS

•04/05/2022, 23:24

DESPACHO

•08/04/2022, 17:01

DECISÃO

•08/10/2021, 15:25

DECISÃO

•05/08/2021, 13:33