Execução Fiscal 1019836-31.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1019836-31.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

14/06/2022, 20:12

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

10/06/2022, 12:19

Decorrido prazo de ROBERT ANDREWS BEZERRA ALBERTO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:30

Juntada de embargos de declaração

10/08/2021, 17:12

Publicado Sentença Tipo B em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1019836-31.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 20 REGIAO EXECUTADO: ROBERT ANDREWS BEZERRA ALBERTO SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 20ª REGIÃO em face de ROBERT ANDREWS BEZERRA ALBERTO. O exequente requereu, documento id 664809538, a desistência da execução. Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º, do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução. Além disso, não tendo ocorrido a interposição de embargos, descabe a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, nos termos da súmula 153 do STJ. Deduz-se que as custas devem ficar por conta do exequente tendo em vista que não houve transação, mas parcelamento, com desistência do autor em prosseguir no processo executivo, ficando este com o encargo por conta do art. 90 do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 775 c/c art. 485, VIII, todos do Código de Processo Civil. Custas finais pela exequente (art. 90 do CPC). Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 5 de agosto de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

06/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 13:40

Juntada de Certidão

05/08/2021, 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2021, 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2021, 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2021, 13:40

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 11:28

Juntada de outras peças

03/08/2021, 12:49

Documentos

Decisão

•29/01/2024, 14:56

Sentença Tipo B

•05/08/2021, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1019836-31.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 20 REGIAO EXECUTADO: ROBERT ANDREWS BEZERRA ALBERTO SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 20ª REGIÃO em face de ROBERT ANDREWS BEZERRA ALBERTO. O exequente requereu, documento id 664809538, a desistência da execução. Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º, do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução. Além disso, não tendo ocorrido a interposição de embargos, descabe a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, nos termos da súmula 153 do STJ. Deduz-se que as custas devem ficar por conta do exequente tendo em vista que não houve transação, mas parcelamento, com desistência do autor em prosseguir no processo executivo, ficando este com o encargo por conta do art. 90 do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 775 c/c art. 485, VIII, todos do Código de Processo Civil. Custas finais pela exequente (art. 90 do CPC). Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 5 de agosto de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

06/08/2021, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

Decorrido prazo de ROBERT ANDREWS BEZERRA ALBERTO em 31/08/2021 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Publicado Sentença Tipo B em 09/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outras peças

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