Apelação Cível 1005745-15.2020.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Uberlândia 1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(61)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG

CNPJ

Autor

TOP SERVICE SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

TOP SERVICE SISTEMAS LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

29/08/2022, 14:31

Baixa Definitiva

29/08/2022, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 06/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:08

Juntada de contrarrazões

16/03/2022, 09:18

Juntada de contrarrazões

16/03/2022, 09:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/03/2022, 15:46

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 15:46

Juntada de contrarrazões

25/02/2022, 15:08

Juntada de contrarrazões

25/02/2022, 15:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:13

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:55

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

29/08/2022, 14:31

Baixa Definitiva

29/08/2022, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 06/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:08

Documentos

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 11:46

Juntada de contrarrazões

16/03/2022, 09:18

Juntada de contrarrazões

16/03/2022, 09:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/03/2022, 15:46

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 15:46

Juntada de contrarrazões

25/02/2022, 15:08

Juntada de contrarrazões

25/02/2022, 15:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:13

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 15:27

Juntada de recurso extraordinário

10/02/2022, 15:08

Juntada de recurso especial

10/02/2022, 15:05

Juntada de petição intercorrente

03/01/2022, 15:18

Juntada de petição intercorrente

15/12/2021, 18:42

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 20:00

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:46

Juntada de Certidão

13/12/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:46

Julgado improcedente o pedido

13/12/2021, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2021, 11:44

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 00:26

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 00:26

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2021, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2021, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2021, 14:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 15:22

Incluído em pauta para 30/11/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

10/11/2021, 15:21

Decorrido prazo de TOP SERVICE SISTEMAS LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:37

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:36

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:36

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:36

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:42

Conclusos para decisão

08/10/2021, 14:11

Juntada de recurso especial

08/10/2021, 13:52

Juntada de impugnação

08/10/2021, 13:47

Juntada de impugnação

01/10/2021, 14:41

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 17:52

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 18:00

Juntada de embargos de declaração

21/09/2021, 17:14

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:42

Julgado procedente o pedido

13/09/2021, 10:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 16:48

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2021, 16:46

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 08:58

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2021, 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2021, 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:05

Incluído em pauta para 24/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

04/08/2021, 16:58

Juntada de parecer

20/07/2021, 17:37

Conclusos para decisão

20/07/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

11/07/2021, 11:56

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

11/07/2021, 11:56

Juntada de Certidão de Redistribuição

11/07/2021, 11:55

Recebidos os autos

25/06/2021, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2021, 14:59

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 14:58

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•06/12/2021, 17:10

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 14:12

DECISÃO

•23/02/2021, 14:58

DESPACHO

•05/02/2021, 13:43

SENTENÇA TIPO A

•10/12/2020, 13:30

DECISÃO

•26/08/2020, 16:24