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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/05/2023
Valor da Causa
R$ 300.000,00
Órgão julgador
Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
Partes do Processo
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
CNPJAGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
CNPJMINISTERIO DA FAZENDA