Execução Fiscal 0000072-77.2015.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2015

Valor da Causa

R$ 79.858,80

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANTONIO CARLOS ROCHA DE PAULA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 08:06

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:23

Juntada de manifestação

12/12/2021, 18:07

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 23:01

Juntada de Certidão

12/11/2021, 23:01

Outras Decisões

12/11/2021, 23:01

Conclusos para decisão

12/11/2021, 16:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA DE PAULA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:19

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 07:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:15

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 08:06

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:23

Juntada de manifestação

12/12/2021, 18:07

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Outras peças

•12/12/2021, 18:07

Decisão

•12/11/2021, 23:01

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legal

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12/11/2021, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 23:01

Juntada de Certidão

12/11/2021, 23:01

Outras Decisões

12/11/2021, 23:01

Conclusos para decisão

12/11/2021, 16:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA DE PAULA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:19

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 07:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:15

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 14:44

Juntada de volume

13/07/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/06/2021, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2021, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2020, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2020, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/09/2018, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 13:39

CARGA: RETIRADOS PGF - realizada dia 13/08/2018

10/08/2018, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2018, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2018, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2018, 13:24

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

20/06/2018, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 15:56

CARGA: RETIRADOS PGF - Carga realizada em 30/04/2018

27/04/2018, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/04/2018, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/04/2018, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

24/04/2018, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2018, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2018, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 16:08

CARGA: RETIRADOS PGF

22/03/2018, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/03/2018, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2018, 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

15/03/2018, 15:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/02/2018, 15:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/02/2018, 15:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2018, 15:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/11/2017, 13:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

10/11/2017, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2017, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2017, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2017, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 17:05

CARGA: RETIRADOS PGF

28/08/2017, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2017, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD - INDEFERIDO

08/08/2017, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2017, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2017, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2017, 14:10

CARGA: RETIRADOS PGF

11/04/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/04/2017, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/03/2017, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2017, 19:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 19:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/03/2017, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2017, 14:27

ESTORNO DE REGISTRO - (2ª) Movimentação /99 lançada em 08/03/2017 08:46:11 foi excluída por MG40103

10/03/2017, 14:21

ESTORNO DE REGISTRO - Movimentação /2 lançada em 23/09/2016 17:54:54 foi excluída por MG40103

10/03/2017, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Movimentação excluída em 10/03/2017 por MG40103 -

08/03/2017, 08:46

CONCLUSOS PARA DECISAO - Movimentação excluída em 10/03/2017 por MG40103 -

23/09/2016, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 12:21

CARGA: RETIRADOS PGF - carga realizada em 25/07/2016

22/07/2016, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2016, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2016, 12:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/04/2016, 11:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/01/2016, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/08/2015, 11:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/07/2015, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2015, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2015, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 08:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/01/2015, 13:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/01/2015, 14:24