Execução da Pena 0047183-98.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF6 - SSJ de Uberaba - 1ª Vara Criminal e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LEO DA SILVA SANTIAGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/05/2023, 14:05

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/05/2023, 14:03

PROCESSO DESARQUIVADO

23/05/2023, 14:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/02/2023, 17:30

NÃO CUMPRIMENTO REPARAÇÃO DO DANO

24/02/2023, 17:28

NÃO CUMPRIMENTO SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

24/02/2023, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2023, 17:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

24/02/2023, 17:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2022, 08:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 14:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/06/2022, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2022, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2022, 16:36

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

02/12/2021, 13:43

Todas as movimentações(89)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/05/2023, 14:05

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/05/2023, 14:03

PROCESSO DESARQUIVADO

23/05/2023, 14:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/02/2023, 17:30

NÃO CUMPRIMENTO REPARAÇÃO DO DANO

24/02/2023, 17:28

Documentos

OUTROS

•27/06/2021, 11:51

OUTROS

•18/03/2021, 11:01

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NÃO CUMPRIMENTO SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

24/02/2023, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2023, 17:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

24/02/2023, 17:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2022, 08:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 14:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/06/2022, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2022, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2022, 16:36

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

02/12/2021, 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2021

02/12/2021, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/12/2021, 12:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

02/12/2021, 12:16

DECORRIDO PRAZO DE LEO DA SILVA SANTIAGO

26/08/2021, 00:59

RETORNO DE MANDADO

23/08/2021, 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2021, 00:32

PRAZO DECORRIDO

14/08/2021, 00:48

LEITURA DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO REALIZADA

06/08/2021, 15:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/08/2021, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA Vistos e examinados estes autos, em inspeção, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte SENTENÇA I – Processo em ordem, na data de hoje. Integralmente cumpridas as penas substitutivas impostas ao réu LEO DA SILVA SANTIAGO (sequencial 55), decreto-lhe extinta a punibilidade, nos termos do Código Penal, artigo 107, em liame com a Lei 7.210/84, artigo 66, II. II – Ainda não comprovado o recolhimento do valor atualizado da reparação do dano (R$ 75.790,66), defiro o pleito ministerial sob sequencial 58. Ao reeducando, para regularização de sua situação de inadimplência, relativamente à reparação do dano, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. III – Em caso de persistir a inadimplência, à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando-se-lhe os elementos necessários à inscrição dos débitos em dívida ativa da União (Lei nº 9.289/96, artigo 16). IV – Ciência ao juízo de origem. V – Baixas, anotações e comunicações necessárias. VI – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Uberaba (MG), 24 de junho de 2021. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

06/08/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2021, 15:38

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

05/08/2021, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 13:50

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

27/06/2021, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2021, 11:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/05/2021, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2021, 10:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/05/2021, 00:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2021, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2021, 16:26

REALIZADA(O) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

03/05/2021, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

03/05/2021, 12:39

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

03/05/2021, 12:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/05/2021, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/04/2021, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2021, 15:55

RETORNO DE MANDADO

27/04/2021, 22:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/04/2021, 18:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/04/2021, 13:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/03/2021, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2021, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2021, 10:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2021, 22:00

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2021, 22:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/02/2021, 00:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2021, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2021, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO CUNHA DE ALMEIDA

29/09/2020, 00:49

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2020, 00:49

DECORRIDO PRAZO DE LEO DA SILVA SANTIAGO

29/09/2020, 00:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/09/2020, 00:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2020, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2020, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2020, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2020, 16:39

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE PAULA VITOR SANTOS PEREIRA

01/09/2020, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2020, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2020, 11:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/07/2020, 01:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2020, 14:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/06/2020, 14:01

REALIZADA(O) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

22/06/2020, 13:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

22/06/2020, 12:49

REALIZADA(O) PENA DE MULTA

22/06/2020, 12:45

REALIZADA(O) TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

22/06/2020, 12:45

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

22/06/2020, 12:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2020, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2020, 09:55

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES

11/05/2020, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2020, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

28/04/2020, 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/04/2020, 11:03

OUTRAS DECISÕES

06/04/2020, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2020, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2020, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2020, 15:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/12/2019, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/12/2019, 14:23

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2019, 12:44

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

09/12/2019, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2019, 14:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2019, 13:24

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

28/08/2019, 10:39

OUTROS

•03/09/2020, 16:39

OUTROS

•15/05/2020, 16:36

OUTROS

•06/04/2020, 16:11

OUTROS

•12/12/2019, 12:44