Cumprimento de sentença 0000719-85.2012.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHipotecaCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 81.421.246,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

LUCY MARIA COSTA SOUZA DE JESUS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

IVAN REIS DE JESUS

CPF

Reu

LUCY MARIA COSTA SOUZA DE JESUS

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

13/02/2022, 12:53

Juntada de Certidão

10/02/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 10:07

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 12:56

Decorrido prazo de IVAN REIS DE JESUS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de LUCY MARIA COSTA SOUZA DE JESUS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:18

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 04:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000719-85.2012.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: IVAN REIS DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCY MARIA COSTA SOUZA DE JESUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:26

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 14:25

Todas as movimentações(124)

Juntada de petição intercorrente

13/02/2022, 12:53

Juntada de Certidão

10/02/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 10:07

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 12:56

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 20:10

Ato ordinatório

•12/05/2023, 14:34

Decorrido prazo de IVAN REIS DE JESUS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de LUCY MARIA COSTA SOUZA DE JESUS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:18

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 04:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000719-85.2012.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: IVAN REIS DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCY MARIA COSTA SOUZA DE JESUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:26

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 14:25

Juntada de volume

05/08/2021, 14:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

25/02/2021, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2020, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2020, 16:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2019, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2019, 18:06

CARGA: RETIRADOS AGU

05/07/2019, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/07/2019, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2019, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2019, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/04/2019, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/04/2019, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/02/2019, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2019, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU

15/02/2019, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/02/2019, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2019, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2019, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2019, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/02/2019, 20:50

CARGA: RETIRADOS AGU

18/01/2019, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/01/2019, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2018, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2018, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 13:29

CARGA: RETIRADOS AGU

16/11/2018, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/11/2018, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2018, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2018, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2018, 17:36

CARGA: RETIRADOS AGU

19/01/2018, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/01/2018, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2018, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2018, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/10/2017, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/09/2017, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2017, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2017, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2017, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/09/2017, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2017, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2017, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2017, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/07/2017, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADOS EM INSPEÇÃO

30/05/2017, 20:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 19:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DESPACHO CUMPRIDO

27/09/2016, 18:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

22/09/2016, 10:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

19/09/2016, 11:53

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2016, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2016, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DE APENSAMENTO

04/07/2016, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2016, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 13:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

28/03/2016, 19:00

CARGA: RETIRADOS AGU

11/03/2016, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/03/2016, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2016, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO EM SECRETARIA DO ADVOGADO DA PARTE RÉ SOBRE DESPACHO

15/02/2016, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/01/2016, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2015, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2015, 15:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

18/11/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/10/2015, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2015, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 15/10/2015

16/10/2015, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/10/2015, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/07/2015, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2015, 16:57

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

22/04/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/03/2015, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2015, 11:54

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

16/03/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

06/03/2015, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/03/2015, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 13:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2015, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2014, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 29/09/2014

29/09/2014, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/09/2014, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/08/2014, 18:04

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

14/07/2014, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2014, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2014, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/04/2014, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2014, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2013, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 14:57

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

15/07/2013, 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/07/2013, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2013, 16:41

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

24/05/2013, 13:05

CARGA: RETIRADOS AGU

19/04/2013, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/04/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2013, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2012, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 08/10/2012

08/10/2012, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DE 04/10/2012

04/10/2012, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/09/2012, 16:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2012, 14:43

INICIAL AUTUADA

23/05/2012, 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2012, 14:45

Ato ordinatório

•12/05/2023, 14:34

Ato ordinatório

•10/02/2022, 10:07