Execução Fiscal 0004550-05.2012.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 27.575,14

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS

OAB/MT 17803·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

COREBRASA COLONIZADORA E REPRESENTACOES DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

LAERCIO CERBONCINI

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/03/2025, 06:46

Juntada de Certidão

23/03/2025, 06:46

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2024, 16:10

Cancelada a conclusão

11/11/2024, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 17:33

Conclusos para decisão

11/07/2023, 22:44

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2023, 22:44

Cancelada a conclusão

11/07/2023, 22:44

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 22:43

Juntada de petição intercorrente

04/05/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 17:11

Juntada de exceção de pré-executividade

13/12/2022, 20:04

Juntada de Certidão

05/06/2022, 18:13

Todas as movimentações(116)

Conclusos para decisão

23/03/2025, 06:46

Juntada de Certidão

23/03/2025, 06:46

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2024, 16:10

Cancelada a conclusão

11/11/2024, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 17:33

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2023, 17:11

Conclusos para decisão

11/07/2023, 22:44

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2023, 22:44

Cancelada a conclusão

11/07/2023, 22:44

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 22:43

Juntada de petição intercorrente

04/05/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 17:11

Juntada de exceção de pré-executividade

13/12/2022, 20:04

Juntada de Certidão

05/06/2022, 18:13

Decorrido prazo de COREBRASA COLONIZADORA E REPRESENTACOES DO BRASIL SA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:15

Decorrido prazo de LAERCIO CERBONCINI em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004550-05.2012.4.01.3605. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: COREBRASA COLONIZADORA E REPRESENTACOES DO BRASIL SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAERCIO CERBONCINI COREBRASA COLONIZADORA E REPRESENTACOES DO BRASIL SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BARRA DO GARÇAS, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004550-05.2012.4.01.3605. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: COREBRASA COLONIZADORA E REPRESENTACOES DO BRASIL SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAERCIO CERBONCINI COREBRASA COLONIZADORA E REPRESENTACOES DO BRASIL SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BARRA DO GARÇAS, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:40

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 14:39

Juntada de volume

05/08/2021, 14:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/05/2021, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2021, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2021, 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU

18/11/2020, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2020, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2018, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO N° 737/2017 DEVOLVIDO CUMPRINDO EM PARTE

27/04/2018, 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

27/04/2018, 13:47

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 737/2017

26/02/2018, 11:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/11/2017, 11:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 737/2017.

16/11/2017, 11:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/08/2017, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2017, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2017, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

02/12/2016, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2016, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

27/10/2016, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

27/10/2016, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2016, 10:18

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO VIA MALOTE À PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO (CUIABÁ/MT), ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL RAMIRO DE NORONHA MONTEIRO, Nº 294, BAIRRO JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ/MT, CEP 78.043-180, FONES: (65)3644-1877 OU (65)3644-1951.

06/10/2016, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2016, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2016, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.

09/09/2016, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.

09/09/2016, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2016, 08:54

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO VIA MALOTE À PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO (CUIABÁ/MT), ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL RAMIRO DE NORONHA MONTEIRO, Nº 294, BAIRRO JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ/MT, CEP 78.043-180, FONES: (65)3644-1877 OU (65)3644-1951.

11/07/2016, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/07/2016, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2016, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2016, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.

03/06/2016, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.

03/06/2016, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 10:56

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO VIA MALOTE À PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO (CUIABÁ/MT), ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL RAMIRO DE NORONHA MONTEIRO, Nº 294, BAIRRO JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ/MT, CEP 78.043-180, FONES: (65)3644-1877 OU (65)3644-1951.

11/05/2016, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/05/2016, 14:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA SISTEMA INFOJUD

16/02/2016, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD REALIZADO

14/12/2015, 16:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/10/2015, 15:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/08/2015, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/08/2015, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/06/2015, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/06/2015, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/06/2015, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/06/2015, 14:17

CITACAO: ORDENADA

25/03/2015, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2015, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2015, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.

04/12/2014, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.

04/12/2014, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2014, 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO PELO CORREIO (PAC COM A.R.) À PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO - ENDEREÇO: AVENIDA GETULIO VARGAS, Nº 553, 10º ANDAR, BAIRRO CENTRO, CUIABÁ/MT, CEP 78.005-905, FONES: (65)3928-1768 OU (65)3928-1529.

09/09/2014, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/09/2014, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2014, 17:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 08/2014 FORUM DE EXECUÇÕES/SP

03/09/2014, 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 08/2014 FORUM DE EXECUÇÕES/SP

03/09/2014, 16:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA MISSIVA - DEPRECADO FÓRUM FEDERAL DE EXECUÇÕES DE SP - Nº 5770-42.2014.4.03.6182

17/03/2014, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 10:48

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO PELO CORREIO (PAC COM A.R.) À PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO - ENDEREÇO: AVENIDA GETULIO VARGAS, Nº 553, 10º ANDAR, BAIRRO CENTRO, CUIABÁ/MT, CEP 78.005-905, FONES: (65)3928-1768 OU (65)3928-1529.

21/02/2014, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/02/2014, 18:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP DISTRIBUÍDA SOB O N. 5770-42.2014.4.03.6182

05/02/2014, 18:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 8

10/01/2014, 18:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/01/2014, 18:35

CITACAO: ORDENADA

07/01/2014, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 09:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2013, 19:05

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

28/11/2013, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2013, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2013, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2013, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2013, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELA PROCURADORIA FEDERAL.

04/06/2013, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2013, 17:06

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO VIA PAC COM A.R. À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, ENDEREÇO: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 553, 10º ANDAR, BAIRRO CENTRO, CUIABÁ/MT, CEP 78.005-905, FONES: (65) 3928-1768 OU (65)3928-1529, E-MAIL: [email protected].

16/05/2013, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2013, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2013, 10:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

24/04/2013, 17:19

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA - MANDADO Nº 349/2013

16/04/2013, 08:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

15/04/2013, 16:52

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

15/04/2013, 16:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - CONSTATAR SE A SOCIEDADE EXECUTADA ENCONTRA-SE OU NÃO EM FUNCIONAMENTO. EM CASO POSITIVO, PENHORAR, REGISTRAR.

23/08/2012, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2012, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2012, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2012, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2012, 14:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2012, 13:36

INICIAL AUTUADA

05/06/2012, 13:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

05/06/2012, 12:24