Execução Fiscal 0001924-71.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 16:32

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 12:09

Juntada de Certidão

03/08/2022, 12:02

Decorrido prazo de ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:46

Juntada de manifestação

13/07/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:01

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:16

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:16

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 14:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:02

Todas as movimentações(111)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 16:32

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 12:09

Juntada de Certidão

03/08/2022, 12:02

Decorrido prazo de ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:46

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•28/06/2022, 16:16

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:17

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legal

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13/07/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:01

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:16

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:16

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 14:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:02

Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001924-71.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 18:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 07:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 07:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 39

28/10/2008, 14:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 14:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 14:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

25/04/2008, 17:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

25/04/2008, 17:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2006, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

06/10/2006, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2006, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2006, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2006, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2006, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2006, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFM

13/06/2006, 11:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - à Fazenda Nacional

24/04/2006, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2006, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2006, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2005, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2005, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2005, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

31/01/2005, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2004, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2004, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2003, 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2003, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2003, 10:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ,

19/07/2001, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/06/2001, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/03/2001, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) DA CONTADORIA

01/03/2001, 17:09

REMETIDOS CONTADORIA

16/02/2001, 09:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

14/02/2001, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2001, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2001, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/02/2001, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2000, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2000, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2000, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2000, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/03/2000, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

15/03/2000, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2000, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2000, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2000, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2A.)

01/03/2000, 18:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO AUTOR

26/01/2000, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2000, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2000, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

18/11/1999, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/1999, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

31/05/1999, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

24/06/1998, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/1998, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/09/1997, 16:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

29/07/1997, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/1997, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/1997, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/1997, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/1997, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/1997, 15:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/06/1997, 14:53

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/06/1997, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/1997, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/1997, 14:22

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

03/06/1997, 17:55

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

15/05/1997, 17:16

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

13/05/1997, 09:49

CITACAO DO REU

23/04/1997, 10:42

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

16/04/1997, 18:02

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

16/04/1997, 14:04

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

10/04/1997, 13:23

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/04/1997, 13:31

REMETIDOS AO CONTADOR

17/03/1997, 17:31

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

12/03/1997, 13:41

AGUARDANDO - PS1

27/02/1997, 13:49

DESPACHO - AG. DESPACHO

25/02/1997, 13:21

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

20/02/1997, 13:50

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

07/02/1997, 15:01

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

05/02/1997, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

30/01/1997, 18:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/01/1997, 14:47

Despacho

•27/01/2009, 07:41

Despacho

•27/01/2009, 07:40

Despacho

•27/01/2009, 07:40

Despacho

•27/01/2009, 07:39

Despacho

•27/01/2009, 07:39

Despacho

•27/01/2009, 07:39

Despacho

•27/01/2009, 07:39

Despacho

•27/01/2009, 07:38

Despacho

•27/01/2009, 07:38

Despacho

•27/01/2009, 07:37

Despacho

•27/01/2009, 07:36