Execução Fiscal 0000037-74.2019.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.874,33

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:50

Juntada de petição intercorrente

03/11/2025, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2025, 10:42

Juntada de Certidão

03/10/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 23:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 13:14

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:46

Juntada de petição intercorrente

24/10/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:16

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:50

Juntada de petição intercorrente

03/11/2025, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2025, 10:42

Juntada de Certidão

03/10/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Documento Comprobatório

•03/11/2025, 10:52

Despacho

•03/10/2025, 10:42

03/10/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 23:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 13:14

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:46

Juntada de petição intercorrente

24/10/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 10:16

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:10

Processo Desarquivado

30/08/2023, 10:10

Juntada de comunicações

12/09/2022, 13:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:22

Arquivado Provisoramente

15/10/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:56

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 19:26

Outras Decisões

11/10/2021, 19:26

Conclusos para decisão

11/10/2021, 15:12

Juntada de petição intercorrente

08/10/2021, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 08:59

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 10:17

Conclusos para despacho

21/09/2021, 10:06

Recebidos os autos

21/05/2021, 10:25

Juntada de informação de prevenção negativa

21/05/2021, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA MACHADO DE ASSIS - BA42560-A, THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A APELADO: WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA 0000037-74.2019.4.01.3305 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA MACHADO DE ASSIS - BA42560-A, THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A APELADO: WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/BA. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 12.514, de 31/10/2011, que alterou as regras de cobrança de contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece em seu art. 8º que “os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente de pessoa física ou jurídica inadimplente”. 2. A possibilidade de fixação dos valores das anuidades, com fundamento na Lei 12.514/2011, somente foi deflagrada após a edição do referido diploma legal. 3. Da análise das CDAs, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/03/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000037-74.2019.4.01.3305 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA, Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA MACHADO DE ASSIS - BA42560-A, THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A. APELADO: WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA,. O processo nº 0000037-74.2019.4.01.3305 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/03/2021 Horário:14:00 horas Local: Sala Virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

03/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA para Tribunal

17/09/2020, 10:16

Juntada de Certidão.

17/09/2020, 10:01

Juntada de Informação.

17/09/2020, 09:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 10/09/2020 23:59:59.

14/09/2020, 08:02

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA em 10/09/2020 23:59:59.

14/09/2020, 08:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2020.

14/09/2020, 05:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2020.

14/09/2020, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2020, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 20:55

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 20:54

Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2020, 20:54

Juntada de volume

16/07/2020, 20:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2020, 11:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/11/2019, 17:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/11/2019, 16:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/11/2019, 15:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2019, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2019, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2019, 09:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

24/07/2019, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/06/2019, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/06/2019, 11:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

12/06/2019, 12:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/06/2019, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2019, 14:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/02/2019, 09:28

INICIAL AUTUADA

21/02/2019, 09:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/02/2019, 13:00

Despacho

•30/08/2023, 14:45

Despacho

•15/10/2021, 11:25

Decisão

•11/10/2021, 19:25

Despacho

•21/09/2021, 10:17

Acórdão

•22/03/2021, 17:01