Apelação Cível 1020792-65.2020.4.01.9999 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/05/2021, 12:39

Juntada de certidão

26/05/2021, 12:38

Juntada de certidão

26/05/2021, 12:30

Juntada de Informação

26/05/2021, 12:29

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

26/05/2021, 12:29

Desentranhado o documento

26/05/2021, 12:28

Juntada de certidão

26/05/2021, 12:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Juntada de certidão

05/04/2021, 20:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:01

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/05/2021, 12:39

Juntada de certidão

26/05/2021, 12:38

Juntada de certidão

26/05/2021, 12:30

Juntada de Informação

26/05/2021, 12:29

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Documentos

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 17:06

SENTENÇA (ANEXO)

•09/09/2020, 10:46

26/05/2021, 12:29

Desentranhado o documento

26/05/2021, 12:28

Juntada de certidão

26/05/2021, 12:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Juntada de certidão

05/04/2021, 20:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA 1020792-65.2020.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, baseada em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a competência para processar e julgar os feitos que versem sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho é da Justiça do Trabalho após a Emenda 45/2004 (art. 114, VII, da CF), incluindo-se a execução fiscal na qual não tenha sido proferida sentença antes do advento da emenda. 2. Nula a sentença prolatada após a vigência da EC 45/2004, em que apreciada matéria de competência da Justiça do Trabalho (multa por infração à CLT). Precedentes. 3. Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e determinou o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho, restando prejudicada a apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/03/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1020792-65.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2021, 18:14

Juntada de certidão

23/03/2021, 18:12

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/03/2021, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2021, 16:33

Juntada de certidão de julgamento

01/03/2021, 16:32

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:00

Publicado Intimação de pauta em 04/02/2021.

27/02/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA,. O processo nº 1020792-65.2020.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/03/2021 Horário:14:00 horas Local: Sala Virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

03/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/02/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:19

Incluído em pauta para 01/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

02/02/2021, 12:15

Juntada de Petição intercorrente

23/09/2020, 18:09

Conclusos para decisão

23/09/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:41

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

11/09/2020, 07:33

Juntada de Informação de Prevenção.

11/09/2020, 07:33

Classe Processual COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/09/2020, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2020, 10:46

Distribuído por sorteio

09/09/2020, 10:46