Execução Fiscal 0001563-91.2015.4.01.3313 - TRF1

Execução Fiscal 0001563-91.2015.4.01.3313 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO P. SOUTO LTDA e outros (2) Advogados do(a) APELADO: FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS - BA52389-A, VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-91.2015.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO P. SOUTO LTDA, GONZAGA TEIXEIRA SOUTO, SONIA AZEVEDO CARVALHO SOUTO Advogados do(a) APELADO: FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS - BA52389-A, VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo prescricional segue a regra do art. 174 do CTN. 2. “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)” (Súmula 409 do STJ). 3. A constituição definitiva dos créditos em discussão foi feita mediante notificação do contribuinte em 06/08/2009, e a propositura da ação em 17/04/2015, quando não mais exigível a obrigação. 4. Inexistente causa suspensiva ou interruptiva entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o ajuizamento da execução, indiscutível a prescrição do direito à cobrança. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/03/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001563-91.2015.4.01.3313 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(60)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO P. SOUTO LTDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA AZEVEDO CARVALHO SOUTO em 07/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de e-mail

Juntada de ofício

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão de expedição de documento

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(90)

legal