Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004870-34.2011.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004870-34.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO. SEPARAÇÃO DE FATO.TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Rita de Cássia Nery dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da Sra. Marilda dos Santos Souza, em que postula a suspensão dos descontos em seu benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, Alan Barbosa dos Santos, bem como que seja determinada a exclusão da Sra. Marilda dos Santos Souza (ex-esposa do falecido), bem como declarada a ilegalidade dos descontos no percentual de 50% realizados, com o seu devido ressarcimento pelo INSS. O INSS em sua apelação pugnou pela reforma da sentença no ponto em que o condenou a restituir à parte autora os valores que foram indevidamente descontados do seu benefício, no percentual de 50%, correspondentes ao período de 12/09/2000 (data do óbito) até 29/3/2001 (data da DER da beneficiária Marilda). Insurgiu-se, ainda, contra a correção monetária e juros de mora fixados. 2. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 3. In casu, o falecimento do instituidor do benefício se deu em 12/09/2000 (fl. 35). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 4. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito ao rateio do benefício de pensão por morte da ex-esposa (separada de fato) com a companheira do falecido, a despeito deste haver mantido o vínculo formal de casamento. 5. Incontroversa a qualidade de dependente da autora (companheira), a qual comprovou a convivência com o falecido por nove anos, após a separação de fato com a Sra. Marilda, com farta documentação. A autora foi a declarante do óbito. Condição de legítima beneficiária da pensão por morte reconhecida pelo INSS, conforme carta de concessão coligida à fl.115, desde 27.11.2000. 6. No que tange à Sra. Marilda dos Santos Souza, verifica-se que foi ajuizada ação de divórcio n. 1533/1990, que teve curso na 8ª Vara de Família de Salvador/BA. Foi realizada audiência em 09/09/1990, em que se firmou acordo entre as partes, fixando-se o dever de pagar pensão alimentícia à sra. Marivalda no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do falecido. Contudo, o acordo não chegou a ser homologado, tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito, por desídia das partes. Em que pese ausente a homologação judicial do divórcio, não é possível concluir pela manutenção da condição de casados da ex-esposa e do falecido até a data do óbito. Isto porque restou comprovada a separação de fato pela documentação constante dos autos, frise-se, ainda, que inexistiam descontos a título de pensão alimentícia em favor da segunda ré. Patente a separação de fato entre o falecido e sua ex-esposa, comprovada a união estável com a autora, ora recorrente, não há fundamento jurídico para se manter o pagamento da pensão à segunda ré. 7. Com efeito, considerando as alterações legislativas perpetradas no benefício em questão, insta esclarecer que a data de início do benefício modificará conforme a legislação em vigor à época do óbito. Portanto, se o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido na vigência da redação originária do art. 74 da Lei 8.213/91 (até 10/12/1997), o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito. Se o óbito tiver ocorrido entre 11/12/1997 e 04/11/2015, o termo inicial do benefício deve ser: a) a data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) a data do requerimento administrativo, quando requerida após esse prazo; c) na ausência de requerimento administrativo, o benefício é devido desde a citação válida. Se o óbito tiver ocorrido a partir de 05/11/2015, a pensão será devida desde a data do óbito se requerida até noventa dias depois deste e a partir do requerimento administrativo, quando requerida após esse prazo. 8. No caso, como o óbito do instituidor se deu em 12/09/2000, e, sendo indevido o rateio da pensão por morte, são ilegais os descontos efetuados no benefício da autora até a data do requerimento administrativo postulado pela recorrida. Correta, portanto, a sentença no ponto que determinou a devolução dos descontos empreendidos pelo INSS na pensão da ora apelante, em razão do ingresso da segunda ré. Em verdade, esta não tem direito ao rateio, tendo o INSS indevidamente concedido a pensão a ex-esposa do falecido. 9. Ante o exposto, apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação da autora a que se dá provimento para reformar a sentença julgando procedente o pedido para excluir da pensão por morte a segunda ré MARILDA DOS SANTOS SOUZA, desde 29/3/2001, consoante fundamentação supra, devendo o INSS restituir os valores indevidamente descontados a título de rateio, observada a prescrição quinquenal. Observe-se, contudo, que nada poderá ser exigido da segunda ré, MARILDA DOS SANTOS SOUZA, visto que os valores foram recebidos de boa-fé, devendo apenas cessar o direito à pensão por morte a partir desta data, sem ônus. 10. Presentes os requisitos legais, concedo de ofício a tutela antecipada para determinar que o INSS exclua a segunda ré MARILDA DOS SANTOS SOUZA do rateio da pensão, a partir desta data. 11. Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados na forma da sucumbência recíproca, admissível visto que a sentença foi proferida quando ainda em vigor o antigo CPC. Contudo, diante da modificação levada a efeito por este julgado, impõe-se a condenação do INSS em honorários advocatícios em 11% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da relatora, tutela antecipada concedida. Salvador-Ba, 07 / 08 /2020. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA NERY DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Documento Precatório

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Todas as movimentações(171)