Execução Fiscal 0031886-37.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
21/07/2022, 23:02
Juntada de Certidão
21/07/2022, 22:59
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
JOAO BATISTA OLIVIERI
CPF
046.***.***-15
Mostrar
Reu
GBP MARKETING E COMUNICACOES LTDA
CNPJ
37.***.***.0001-12
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 01:11
Decorrido prazo de GBP MARKETING E COMUNICACOES LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:48
Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVIERI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:40
Publicado Intimação em 18/04/2022.
18/04/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022, 02:42
Expedição de Outros documentos.
11/04/2022, 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022, 09:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:39
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 18:06
Declarada decadência ou prescrição
05/04/2022, 18:06
Conclusos para julgamento
11/03/2022, 15:36
Juntada de manifestação
10/02/2022, 09:42
Ver todas as movimentações (86)
Todas as movimentações
(86)
Arquivado Definitivamente
21/07/2022, 23:02
Juntada de Certidão
21/07/2022, 22:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 01:11
Decorrido prazo de GBP MARKETING E COMUNICACOES LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:48
Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVIERI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:40
Publicado Intimação em 18/04/2022.
18/04/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022, 02:42
Expedição de Outros documentos.
11/04/2022, 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022, 09:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:39
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 18:06
Declarada decadência ou prescrição
05/04/2022, 18:06
Conclusos para julgamento
11/03/2022, 15:36
Juntada de manifestação
10/02/2022, 09:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022, 16:36
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 16:36
Ato ordinatório praticado
27/01/2022, 18:19
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 08:12
Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVIERI em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 02:19
Decorrido prazo de GBP MARKETING E COMUNICACOES LTDA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 02:19
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.
09/08/2021, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021, 06:48
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031886-37.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA OLIVIERI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BATISTA OLIVIERI GBP MARKETING E COMUNICACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
06/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031886-37.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA OLIVIERI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BATISTA OLIVIERI GBP MARKETING E COMUNICACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
06/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/08/2021, 15:31
Expedição de Outros documentos.
05/08/2021, 15:31
MIGRACAO PJe ORDENADA
04/08/2021, 20:16
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2009, 16:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2009, 16:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/09/2009, 13:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2009, 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2009, 17:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/06/2009, 14:40
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
09/09/2008, 19:53
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
09/09/2008, 19:53
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
08/09/2008, 19:04
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12
29/05/2008, 13:10
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
29/05/2008, 13:10
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
01/02/2008, 18:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2008, 18:18
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2008, 18:18
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2007, 16:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/08/2007, 08:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2007, 16:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2007, 16:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/04/2007, 14:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2007, 09:46
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
12/04/2007, 09:23
REMETIDOS CONTADORIA
16/03/2007, 10:15
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
15/03/2007, 09:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2007, 09:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/03/2007, 14:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/2006, 11:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/11/2006, 15:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/10/2006, 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
18/07/2006, 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/07/2006, 16:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2005, 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2005, 13:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2004, 09:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2004, 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2004, 15:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2003, 15:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2003, 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2003, 10:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/05/2003, 08:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2003, 08:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/05/2003, 13:43
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - (2A.) A PEDIDO DO AUTOR
01/02/2001, 15:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - G
31/01/2001, 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2001, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/01/2001, 12:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/01/2001, 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
08/01/2001, 13:53
REMETIDOS CONTADORIA - (2A.)
11/12/2000, 10:17
REMETIDOS CONTADORIA
11/12/2000, 10:16
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/11/2000, 09:14
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/10/2000, 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2000, 17:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FORNECIMENTO CONTRAFE
02/10/2000, 15:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/09/2000, 17:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2000, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/09/2000, 15:00
INICIAL AUTUADA
25/09/2000, 16:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
18/09/2000, 14:07
Documentos
Sentença Tipo B
•
05/04/2022, 18:06
Ato ordinatório
•
27/01/2022, 18:19
Despacho
•
01/10/2009, 16:09
Despacho
•
09/09/2008, 19:52
Despacho
•
09/09/2008, 19:52
Despacho
•
09/09/2008, 19:51
Despacho
•
09/09/2008, 19:51
Despacho
•
09/09/2008, 19:50