Apelação / Remessa Necessária 0017292-05.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(143)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

Terceiro

STENIO MENDONCA CARDOSO

CPF

Reu

SEDIVAN SANTANA DA COSTA

CPF

Reu

JUALILDE CUNHA DOS SANTOS CARDOSO

CPF

Reu

JOANILDES CUNHA DOS SANTOS SANTANA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JUALILDE CUNHA DOS SANTOS CARDOSO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:45

Decorrido prazo de SEDIVAN SANTANA DA COSTA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:44

Decorrido prazo de JOANILDES CUNHA DOS SANTOS SANTANA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:44

Decorrido prazo de STENIO MENDONCA CARDOSO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:43

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 20:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Conclusos para admissibilidade recursal

05/08/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/08/2021, 17:05

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/06/2020, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/06/2020, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

22/06/2020, 15:44

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de JUALILDE CUNHA DOS SANTOS CARDOSO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:45

Decorrido prazo de SEDIVAN SANTANA DA COSTA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:44

Decorrido prazo de JOANILDES CUNHA DOS SANTOS SANTANA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:44

Decorrido prazo de STENIO MENDONCA CARDOSO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:43

Juntada de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•16/11/2022, 09:57

DECISÃO

•09/09/2019, 19:18

13/08/2021, 20:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Conclusos para admissibilidade recursal

05/08/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/08/2021, 17:05

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/06/2020, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/06/2020, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

22/06/2020, 15:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/06/2020, 15:43

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - (Nº 132/2020).

06/05/2020, 18:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/05/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2020 (DIVULGAÇÃO NO DIA 04.04.2020). -

29/04/2020, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

18/04/2020, 15:52

PROCESSO REMETIDO - COSEP

18/04/2020, 15:51

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

16/04/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

10/03/2020, 17:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/03/2020

06/03/2020, 15:12

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/01/2020, 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/01/2020, 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/01/2020, 17:06

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/01/2020, 17:05

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

25/10/2019, 08:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 284/2019, AGU

14/10/2019, 15:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4817307 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

09/10/2019, 15:21

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 284/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

30/09/2019, 13:49

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

30/09/2019, 08:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

10/09/2019, 08:24

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

10/09/2019, 08:23

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/05/2019, 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/05/2019, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/05/2019, 18:34

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

03/05/2019, 18:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

08/02/2018, 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:26

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

09/05/2016, 17:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº28/2016 - UNIÃO FEDERAL.

10/02/2016, 15:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 28/2016 - UNIAO FEDERAL

01/02/2016, 13:04

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

29/01/2016, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/01/2016, 11:38

PROCESSO REMETIDO - À COREC

15/01/2016, 11:37

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/12/2015, 09:37

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

25/11/2015, 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/11/2015, 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/11/2015, 16:35

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

25/11/2015, 16:34

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO EM 27/04 E PUBLICADA EM 28/04/2015

28/04/2015, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/11/2014, 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/11/2014, 11:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/11/2014, 11:07

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 656/14 PRU

08/10/2014, 12:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3477711 RECURSO EXTRAORDINARIO

07/10/2014, 15:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 656/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

26/09/2014, 13:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

26/09/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/09/2014 -

26/09/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/09/2014, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

17/09/2014, 16:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

16/09/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 10/09/2014 PÁGS. 329/347

10/09/2014, 08:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/09/2014

04/09/2014, 12:33

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/09/2013, 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/09/2013, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

24/09/2013, 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3195150 PARECER (DO MPF)

20/09/2013, 16:36

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 484/2013 - PRR

09/09/2013, 15:21

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 484/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

03/09/2013, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/08/2013, 19:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

15/08/2013, 19:17

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

15/08/2013, 18:27

DECISÃO

•15/01/2016, 11:00

DESPACHO

•23/05/2013, 13:12

SENTENÇA (ANEXO)

•13/11/2012, 20:49

DECISÃO

•30/06/2011, 13:06