Execução Fiscal 0000020-30.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.260,87

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIALVA ROCHA DA SILVA

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS FEIRANTES E AMBULANTES DE BRASILIA-DF

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 04:25

Juntada de manifestação

05/09/2023, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/09/2023, 14:49

Juntada de Certidão

04/09/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:39

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:10

Juntada de manifestação

31/07/2023, 12:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2022, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 16:07

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 04:25

Juntada de manifestação

05/09/2023, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/09/2023, 14:49

Juntada de Certidão

04/09/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 17:39

Despacho

•30/09/2022, 16:07

04/09/2023, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:39

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:10

Juntada de manifestação

31/07/2023, 12:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2022, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 16:07

Conclusos para despacho

30/09/2022, 15:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/09/2022, 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/03/2022, 15:08

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:13

Decorrido prazo de MARIALVA ROCHA DA SILVA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FEIRANTES E AMBULANTES DE BRASILIA-DF em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000020-30.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIALVA ROCHA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIALVA ROCHA DA SILVA ASSOCIACAO DOS FEIRANTES E AMBULANTES DE BRASILIA-DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000020-30.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIALVA ROCHA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIALVA ROCHA DA SILVA ASSOCIACAO DOS FEIRANTES E AMBULANTES DE BRASILIA-DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 15:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2016, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2015, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2015, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2015, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2015, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2015, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2015, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2015, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 11:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/03/2015, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/10/2013, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2013, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2013, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2013, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2013, 13:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/08/2012, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/08/2012, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2012, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2012, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2012, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2012, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2012, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

27/01/2012, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/01/2012, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2012, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2012, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2011, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2011, 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2011, 15:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/05/2011, 17:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2011, 17:58

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

28/04/2011, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2011, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2011, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2009, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2009, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2009, 09:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2009, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2009, 16:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2009, 15:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/03/2009, 17:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/02/2009, 10:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/08/2008, 12:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/08/2008, 12:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 17:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/06/2008, 17:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 18:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

17/03/2008, 16:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/03/2008, 16:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/02/2008, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2008, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2008, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2008, 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2008, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/01/2008, 18:44

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:20

Despacho

•14/07/2015, 16:54

Despacho

•13/09/2013, 16:44

Certidão

•15/08/2012, 11:25

Decisão

•15/08/2012, 11:22

Certidão

•10/08/2012, 17:49

Despacho

•11/06/2012, 13:02

Ato ordinatório

•26/09/2011, 15:51

Despacho

•28/04/2011, 00:42

Ato ordinatório

•18/06/2009, 16:20

Despacho

•04/08/2008, 00:02