Execução Fiscal 0007783-53.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 14.354,41

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J. E. CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

JOELMA PEREIRA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 13:49

Juntada de Certidão

05/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:06

Decorrido prazo de J. E. CONFECCOES LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:07

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA LIMA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de manifestação

12/04/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:09

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 18:11

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 13:49

Juntada de Certidão

05/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:06

Decorrido prazo de J. E. CONFECCOES LTDA em 05/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 18:11

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:40

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legal

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06/05/2022, 02:07

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA LIMA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de manifestação

12/04/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:09

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 18:11

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 13:57

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:13

Decorrido prazo de J. E. CONFECCOES LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA LIMA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007783-53.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. E. CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. E. CONFECCOES LTDA JOELMA PEREIRA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007783-53.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. E. CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. E. CONFECCOES LTDA JOELMA PEREIRA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 18:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2012, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2012, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/04/2012, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2012, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2012, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2011, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2011, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2010, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 19:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2010, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2010, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2010, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/05/2010, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/05/2010, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/10/2009, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2009, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2009, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2009, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2009, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2009, 13:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2009, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2009, 13:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2009, 12:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/03/2009, 16:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/02/2009, 15:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 17:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 17:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2008, 07:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

16/06/2008, 07:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 18:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

14/03/2008, 15:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/03/2008, 15:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/08/2007, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

31/07/2007, 17:58

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

30/07/2007, 14:52

REMETIDOS CONTADORIA

06/07/2007, 10:21

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/07/2007, 09:30

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

15/05/2007, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/01/2007, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO

31/10/2006, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2006, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

31/10/2006, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2006, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2006, 16:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

21/09/2006, 18:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2006, 16:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2006, 14:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2006, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2006, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2006, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2006, 16:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/03/2006, 16:30

Despacho

•26/04/2012, 13:37

Despacho

•12/12/2011, 11:15

Ato ordinatório

•05/07/2010, 14:08

Despacho

•02/10/2009, 15:35

Ato ordinatório

•19/06/2009, 13:49

Despacho

•01/08/2008, 17:37

Despacho

•01/08/2008, 17:37