Embargos de Declaração Cível 0000102-20.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

ANA CELIA DAMASCENO DA SILVA BRAGA

CPF

Autor

MARIA JOSE OLEASTRO SOTELO DE MESQUITA

CPF

Autor

PERPETUA SOCORRO TORRES CAMPOS MOURAO

CPF

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

Advogados / Representantes

CESAR FARIAS DA ROSA

OAB/AP 1462·CPF·Representa: Autor

HUGO MENDES PLUTARCO

CPF·Representa: Autor

HUGO MENDES PLUTARCO

CPF·Representa: Réu

CESAR FARIAS DA ROSA

OAB/AP 1462·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(154)

ANA CELIA DAMASCENO DA SILVA BRAGA

CPF

Autor

MARIA JOSE OLEASTRO SOTELO DE MESQUITA

CPF

Autor

PERPETUA SOCORRO TORRES CAMPOS MOURAO

CPF

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE VILHENA

CPF

Autor

MARIO LOUREIRO DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA SONIA GONCALVES TELES

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

APCF - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS

ALCUNHA

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS

CNPJ

Reu

MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE VILHENA

CPF

Reu

PERPETUA SOCORRO TORRES CAMPOS MOURAO

CPF

Reu

MARIO LOUREIRO DE SOUZA

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ANA CELIA DAMASCENO DA SILVA BRAGA

CPF

Reu

MARIA JOSE OLEASTRO SOTELO DE MESQUITA

CPF

Reu

MARIA SONIA GONCALVES TELES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de MARIO LOUREIRO DE SOUZA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:45

Decorrido prazo de PERPETUA SOCORRO TORRES CAMPOS MOURAO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLEASTRO SOTELO DE MESQUITA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:43

Decorrido prazo de MARIA SONIA GONCALVES TELES em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE VILHENA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de ANA CELIA DAMASCENO DA SILVA BRAGA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:28

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 07:17

Juntada de volume

04/08/2021, 07:17

Juntada de volume

04/08/2021, 07:16

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de União Federal em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de MARIO LOUREIRO DE SOUZA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:45

Decorrido prazo de PERPETUA SOCORRO TORRES CAMPOS MOURAO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLEASTRO SOTELO DE MESQUITA em 23/09/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 19:22

Acórdão

•27/08/2025, 23:28

24/09/2021, 00:43

Decorrido prazo de MARIA SONIA GONCALVES TELES em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE VILHENA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de ANA CELIA DAMASCENO DA SILVA BRAGA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:28

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 07:17

Juntada de volume

04/08/2021, 07:17

Juntada de volume

04/08/2021, 07:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DEP. ARM. 21 ESC. 07DEP. ARM. 21 ESC. 07

02/08/2021, 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

02/08/2021, 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

22/07/2021, 10:17

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

21/07/2021, 17:59

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

21/07/2021, 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

20/07/2021, 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

10/06/2021, 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

06/02/2020, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

08/01/2020, 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

08/01/2020, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

08/01/2020, 11:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/12/2019, 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

18/12/2019, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

18/12/2019, 07:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

27/11/2019, 10:21

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

02/10/2019, 09:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

10/09/2019, 09:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE LUIS WAGNER - CARGA

06/09/2019, 16:35

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

03/09/2019, 09:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

30/08/2019, 16:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora

21/08/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

21/08/2019, 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (COM DESPACHO - FLS. 307)

21/08/2019, 11:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/08/2019, 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

21/08/2019, 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

21/08/2019, 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

21/08/2019, 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

21/08/2019, 08:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

21/08/2019, 08:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4508769 PETIÇÃO

20/08/2019, 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4508685 SUBSTABELECIMENTO

20/08/2019, 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

15/08/2019, 13:34

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13.08.2019 E DIVULGADA EM 12.08.2019

13/08/2019, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2019

06/08/2019, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/06/2019, 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

06/06/2019, 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

06/06/2019, 10:41

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

06/06/2019, 10:38

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

04/06/2019, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

04/06/2019, 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

04/06/2019, 16:39

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)

22/08/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

21/08/2018, 19:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

20/08/2018, 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

20/08/2018, 18:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31.07.2018 E DIVULGADA EM 30.07.2018

31/07/2018, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/08/2018

13/07/2018, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

19/03/2018, 16:55

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

19/03/2018, 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

04/09/2017, 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

31/08/2017, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

30/08/2017, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

30/08/2017, 15:41

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

08/07/2016, 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/07/2016, 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

08/07/2016, 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

08/07/2016, 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO

10/05/2016, 08:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO

09/05/2016, 17:24

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

09/05/2016, 17:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/12/2015, 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

07/12/2015, 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

07/12/2015, 12:40

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

03/12/2015, 20:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

11/12/2014, 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

10/12/2014, 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

10/12/2014, 16:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

01/12/2014, 20:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

31/10/2014, 17:23

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

29/10/2014, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - 122448120104013803

15/04/2014, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

14/04/2014, 13:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3312341 PETIÇÃO

07/04/2014, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA P/ JUNTAR PETIÇAO

04/04/2014, 11:58

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

04/04/2014, 08:13

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO

10/03/2014, 13:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/10/2013, 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

30/10/2013, 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

28/10/2013, 14:05

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA P/CÓPIA

11/10/2013, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

11/10/2013, 14:58

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

29/08/2013, 16:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/11/2011, 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

22/11/2011, 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

22/11/2011, 10:28

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

21/11/2011, 18:12