Execução Fiscal 0000393-26.2006.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.029,86

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CERAMICA JUAZEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 16:09

Juntada de Certidão

12/11/2024, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 23:22

Juntada de petição intercorrente

08/07/2024, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024, 11:16

Juntada de Certidão

05/07/2024, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2024, 11:16

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 12:37

Juntada de manifestação

20/09/2023, 14:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 08:31

Juntada de Certidão

24/01/2023, 13:19

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 16:09

Juntada de Certidão

12/11/2024, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 23:22

Juntada de petição intercorrente

08/07/2024, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo A

•05/07/2024, 11:16

Sentença Tipo A

•05/07/2024, 11:16

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05/07/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024, 11:16

Juntada de Certidão

05/07/2024, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2024, 11:16

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 12:37

Juntada de manifestação

20/09/2023, 14:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 08:31

Juntada de Certidão

24/01/2023, 13:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2022, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 10:46

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:04

Decorrido prazo de CERAMICA JUAZEIRO LTDA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 13:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000393-26.2006.4.01.3305. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF POLO PASSIVO: CERAMICA JUAZEIRO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA JUAZEIRO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUAZEIRO, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000393-26.2006.4.01.3305. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF POLO PASSIVO: CERAMICA JUAZEIRO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA JUAZEIRO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUAZEIRO, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000393-26.2006.4.01.3305. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF POLO PASSIVO: CERAMICA JUAZEIRO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUAZEIRO, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000393-26.2006.4.01.3305. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF POLO PASSIVO: CERAMICA JUAZEIRO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUAZEIRO, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 15:17

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 15:14

Juntada de volume

02/02/2021, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 14:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 78.

11/05/2012, 13:41

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

08/05/2012, 14:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

25/01/2011, 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO/DEZEMBRO

05/08/2010, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO

17/06/2010, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2010, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2010, 10:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/04/2010, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2010, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2010, 11:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM PETICAO

22/01/2010, 10:54

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

21/01/2010, 17:54

CARGA: RETIRADOS CEF

18/12/2009, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

17/12/2009, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2009, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2009, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2009, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2009, 09:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM PETICAO

05/10/2009, 19:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

05/10/2009, 19:59

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO SERVIDOR VALDECIR.

21/08/2009, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

17/08/2009, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2009, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2009, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MARIANO NASCIMENTO DOS SANTOS-MAT.4403.

23/07/2009, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO DE ORDEM JUNTADA

18/06/2009, 09:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - ORDEM DE BLOQUEIO ENVIADA

16/06/2009, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2009, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2009, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2009, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2009, 17:57

RECURSO RECEBIDO - COPIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

28/01/2009, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2009, 18:39

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO VALDECI

15/01/2009, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

14/01/2009, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2008, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO - DECISÃO EXARADA NA DATA 28/11/2008.

12/12/2008, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISAO - PROCESSOS ENVIADO PARA DRA. OLÍVIA MÉRLIN SILVA - JUÍZA SUBSTITUTA DA 7 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DA BAHIA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE JUAZEIRO/BA

27/11/2008, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2008, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2008, 16:54

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO VALDECI

16/09/2008, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EM RAZAO DO VENCIMENTO PRAZO SUSPENSAO PROCESSO

28/07/2008, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2008, 17:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, A PARTIR DE 07/03/2007.

10/07/2007, 09:44

EXTRACAO DE CERTIDAO

10/07/2007, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachados na inspe;áo/2007 (21 a 25/05/2007)

25/05/2007, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2007, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/05/2007, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

17/05/2007, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/05/2007, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/05/2007, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2007, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2007, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2007, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR LUIS AUGUSTO COSTA CPF:085.059.775-72

23/03/2007, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2007, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2007, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2007, 13:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORRIDO O PRAZO EM 02/03/2007

06/03/2007, 13:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - O EDITAL FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 24/01/07

05/03/2007, 19:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/01/2007, 16:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/01/2007, 16:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/01/2007, 16:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/01/2007, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2006, 17:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/10/2006, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2006, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2006, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2006, 17:48

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO - VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE

31/07/2006, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - AGUARDANDO A CEF FAZER CARGA DOS AUTOS

07/06/2006, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

07/06/2006, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2006, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2006, 15:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA A CEF DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA REQUERER NOS TERMOS DO DESPACHO PROFEREIDO NOS AUTOS

08/05/2006, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/03/2006, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/03/2006, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/03/2006, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2006, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2006, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2006, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2006, 12:49

INICIAL AUTUADA

08/03/2006, 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/02/2006, 11:41

Ato ordinatório

•02/08/2023, 08:31

Despacho

•09/08/2022, 10:46