Cumprimento de sentença 0024297-66.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVeículos - Uso PróprioSobre Importação de Bens/VeículosIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Partes do Processo

SEDENIR GOMES JUNIOR

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SANTOS SILVA

OAB/SC 33962·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS

OAB/SC 34769·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

SEDENIR GOMES JUNIOR

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:57

Juntada de certidão

14/11/2023, 11:01

Expedição de Alvará.

26/10/2023, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:33

Conclusos para despacho

01/08/2023, 07:47

Juntada de petição intercorrente

20/07/2023, 19:05

Decorrido prazo de SEDENIR GOMES JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 08:33

Juntada de Certidão

19/06/2023, 19:28

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2023, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 19:28

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:50

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:57

Juntada de certidão

14/11/2023, 11:01

Expedição de Alvará.

26/10/2023, 16:06

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 17:33

Despacho

•19/06/2023, 19:28

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:33

Conclusos para despacho

01/08/2023, 07:47

Juntada de petição intercorrente

20/07/2023, 19:05

Decorrido prazo de SEDENIR GOMES JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 08:33

Juntada de Certidão

19/06/2023, 19:28

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2023, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 19:28

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:50

Decorrido prazo de SEDENIR GOMES JUNIOR em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 02:20

Juntada de petição intercorrente

27/04/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 08:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2023, 07:41

Juntada de certidão

19/04/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 11:27

Conclusos para despacho

18/03/2023, 13:54

Juntada de manifestação

24/10/2022, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2022, 15:17

Juntada de Certidão

21/09/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:17

Conclusos para despacho

21/09/2022, 13:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:53

Decorrido prazo de SEDENIR GOMES JUNIOR em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:53

Juntada de manifestação

15/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 16:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - INTIMAR PARTE RÉ

31/05/2022, 18:31

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

31/05/2022, 13:19

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

24/05/2022, 13:36

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO - EXPDEDIR RPV

18/02/2022, 13:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2022, 20:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2022, 20:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

10/12/2021, 16:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

06/12/2021, 17:51

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2021, 17:50

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

06/12/2021, 17:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2021, 12:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2021, 12:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2021, 17:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2021, 17:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

12/08/2021, 14:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

09/08/2021, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Ficam as partes intimadas do ato judicial proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo inteiro teor está disponível no endereço eletrônico www.jfdf.jus.br no link judicial/acompanhamento processual.

06/08/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

03/08/2021, 15:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INT PARTES-CÁLCULO SERCAJ

30/07/2021, 12:33

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

30/07/2021, 12:32

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

26/07/2021, 12:18

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

21/07/2021, 13:11

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - REMESSA SERCAJ

21/07/2021, 10:15

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2021, 09:54

CONCLUSOS: PARA DECISAO - CONCLUSO

23/07/2020, 17:17

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

15/06/2020, 10:05

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

13/05/2020, 14:46

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

13/05/2020, 08:30

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

12/05/2020, 15:34

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

05/05/2020, 10:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2020, 02:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

16/03/2020, 18:40

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

03/03/2020, 18:06

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

28/02/2020, 16:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

20/09/2019, 10:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2019, 10:52

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2019, 10:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2019, 02:58

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/08/2019, 11:29

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

27/08/2019, 15:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

21/08/2019, 11:54

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

09/08/2019, 16:13

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

08/08/2019, 15:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2019, 11:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2019, 11:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2019, 10:29

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2019, 05:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

13/05/2019, 14:12

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

09/05/2019, 17:57

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

09/05/2019, 14:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2019, 11:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2019, 08:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

08/02/2019, 19:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

24/01/2019, 09:37

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

22/01/2019, 19:56

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

22/01/2019, 13:49

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2018, 11:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2018, 10:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2018, 17:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

12/09/2018, 15:42

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

10/09/2018, 13:55

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

10/09/2018, 09:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2018, 14:35

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

16/08/2018, 09:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

07/08/2018, 09:51

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

11/07/2018, 18:40

CONCLUSOS: PARA DECISAO

21/06/2018, 14:38

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/06/2018, 14:16

BAIXA: ARQUIVADOS

28/05/2018, 10:00

TRANSITO EM JULGADO EM

25/05/2018, 10:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

14/05/2018, 21:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/05/2018, 13:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - PUBL PREVISTA PARA O DIA 04/05/2018

03/05/2018, 12:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2018, 08:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

20/04/2018, 14:40

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

19/04/2018, 17:39

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

21/08/2015, 15:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

07/07/2015, 08:53

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

03/07/2015, 14:07

CITACAO: ORDENADA

11/06/2015, 13:10

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

11/06/2015, 13:09

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

05/06/2015, 16:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2015, 08:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 11/5/2015.

12/05/2015, 14:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - PUBL PREVISTA PARA O DIA 06/05/2015

05/05/2015, 14:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

05/05/2015, 12:26

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

05/05/2015, 12:26

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

30/04/2015, 14:22

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

28/04/2015, 15:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

28/04/2015, 15:14

Despacho

•27/03/2023, 11:27

Despacho

•21/09/2022, 15:17

Despacho

•30/05/2022, 18:22

Decisão

•06/12/2021, 17:29

Decisão

•19/07/2021, 12:24

Despacho

•11/05/2020, 15:45

Despacho

•03/03/2020, 15:26

Despacho

•09/08/2019, 15:24

Despacho

•09/05/2019, 16:57

Despacho

•22/01/2019, 19:24

Despacho

•10/09/2018, 13:11

Despacho

•11/07/2018, 16:46

Documentos Diversos

•07/05/2018, 19:49

Todos os documentos(21)

Despacho

•10/08/2023, 17:33

Despacho

•19/06/2023, 19:28

Despacho

•27/03/2023, 11:27

Despacho

•21/09/2022, 15:17

Despacho

•30/05/2022, 18:22

Decisão

•06/12/2021, 17:29

Decisão

•19/07/2021, 12:24

Despacho

•11/05/2020, 15:45

Despacho

•03/03/2020, 15:26

Despacho

•09/08/2019, 15:24

Despacho

•09/05/2019, 16:57

Despacho

•22/01/2019, 19:24

Despacho

•10/09/2018, 13:11

Despacho

•11/07/2018, 16:46

Documentos Diversos

•07/05/2018, 19:49

Sentença (anexo)

•19/04/2018, 17:03

Despacho

•20/03/2018, 20:26

Despacho

•06/04/2017, 10:38

Despacho

•05/06/2015, 18:22

Documentos Diversos

•26/05/2015, 08:41

Despacho

•04/05/2015, 17:35