Cumprimento de sentença 0032745-86.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF

Partes do Processo

JOSE DE RIBAMAR RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO OLIVEIRA MACHADO

OAB/DF 31877·CPF·Representa: Autor

RAILTON OLIVEIRA MACHADO

OAB/DF 57752·CPF·Representa: Autor

JONAS OLIVEIRA MACHADO

OAB/DF 56061·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JOSE DE RIBAMAR RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

10/04/2026, 11:21

Juntada de manifestação

01/04/2026, 15:20

Juntada de manifestação

17/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:40

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RAMOS DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:35

Decorrido prazo de PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:40

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:35

Cancelada a movimentação processual

17/10/2025, 14:30

Desentranhado o documento

17/10/2025, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 17:19

Juntada de Certidão

13/10/2025, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:19

Conclusos para decisão

11/10/2025, 08:42

Todas as movimentações(144)

Juntada de certidão

10/04/2026, 11:21

Juntada de manifestação

01/04/2026, 15:20

Juntada de manifestação

17/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:40

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RAMOS DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 17:19

Decisão

•13/10/2025, 17:19

08/11/2025, 00:35

Decorrido prazo de PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:40

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:35

Cancelada a movimentação processual

17/10/2025, 14:30

Desentranhado o documento

17/10/2025, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 17:19

Juntada de Certidão

13/10/2025, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:19

Conclusos para decisão

11/10/2025, 08:42

Juntada de manifestação

01/10/2025, 21:21

Juntada de petição intercorrente

24/09/2025, 12:07

Juntada de manifestação

11/09/2025, 17:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 19:00

Juntada de Certidão

07/08/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 19:00

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:42

Juntada de manifestação

10/04/2025, 16:19

Juntada de Certidão

26/03/2025, 13:26

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

26/03/2025, 13:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RAMOS DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:07

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 09:45

Juntada de Certidão

07/03/2025, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:19

Juntada de Certidão

18/02/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 15:19

Conclusos para decisão

31/01/2025, 17:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 09:28

Juntada de Certidão

17/01/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:48

Juntada de embargos de declaração

13/11/2024, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2024, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 18:37

Juntada de Certidão

06/11/2024, 18:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/11/2024, 18:37

Conclusos para decisão

28/10/2024, 10:06

Juntada de manifestação

11/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:53

Juntada de manifestação

06/06/2024, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2024, 17:37

Juntada de Certidão

04/06/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 17:37

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:36

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RAMOS DA SILVA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2024, 20:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 20:44

Juntada de Certidão

02/04/2024, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2024, 20:44

Conclusos para despacho

25/03/2024, 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

18/03/2024, 13:11

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

18/03/2024, 13:11

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

20/11/2023, 15:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/11/2023, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:03

Conclusos para despacho

13/11/2023, 15:36

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:09

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:51

Juntada de Certidão

06/10/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 14:51

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:11

Juntada de impugnação

19/09/2023, 18:46

Juntada de petição intercorrente

04/08/2023, 20:08

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2023, 14:31

Juntada de Certidão

04/08/2023, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 14:31

Conclusos para despacho

02/08/2023, 08:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/08/2023, 08:37

Juntada de cumprimento de sentença

01/08/2023, 10:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:36

Juntada de Certidão

25/05/2023, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 17:25

Conclusos para despacho

07/02/2023, 18:52

Juntada de cumprimento de sentença

06/02/2023, 21:00

Juntada de intimação de pauta

03/02/2023, 16:19

Recebidos os autos

03/02/2023, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

25/11/2021, 17:31

Juntada de Informação

12/11/2021, 23:50

Juntada de manifestação

05/10/2021, 17:12

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 22:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 16:24

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

31/08/2021, 16:23

RECURSO RECEBIDO

31/08/2021, 16:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2021, 18:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

09/08/2021, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Ficam as partes intimadas do ato judicial proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo inteiro teor está disponível no endereço eletrônico www.jfdf.jus.br no link judicial/acompanhamento processual.

06/08/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2021, 02:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

03/08/2021, 15:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2021, 14:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

23/07/2021, 11:39

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

11/07/2021, 22:00

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

06/04/2021, 16:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2021, 14:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2021, 14:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2021, 14:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2021, 14:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

11/12/2020, 15:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

02/12/2020, 15:04

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

05/03/2020, 21:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2019, 01:53

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

22/10/2019, 14:14

CITACAO: ORDENADA

21/10/2019, 16:53

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

21/10/2019, 16:50

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

21/10/2019, 11:38

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

17/10/2019, 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PAULO CESAR LOPES

17/10/2019, 15:06

Decisão

•13/10/2025, 17:19

Despacho

•07/08/2025, 19:00

Despacho

•07/08/2025, 19:00

Ato ordinatório

•07/03/2025, 09:45

Ato ordinatório

•07/03/2025, 09:45

Despacho

•18/02/2025, 15:19

Despacho

•18/02/2025, 15:19

Despacho

•18/02/2025, 15:19

Ato ordinatório

•17/01/2025, 09:28

Ato ordinatório

•17/01/2025, 09:28

Decisão

•06/11/2024, 18:37

Despacho

•04/06/2024, 17:37

Despacho

•04/06/2024, 17:37

Todos os documentos(33)

Decisão

•13/10/2025, 17:19

Decisão

•13/10/2025, 17:19

Decisão

•13/10/2025, 17:19

Despacho

•07/08/2025, 19:00

Despacho

•07/08/2025, 19:00

Ato ordinatório

•07/03/2025, 09:45

Ato ordinatório

•07/03/2025, 09:45

Despacho

•18/02/2025, 15:19

Despacho

•18/02/2025, 15:19

Despacho

•18/02/2025, 15:19

Ato ordinatório

•17/01/2025, 09:28

Ato ordinatório

•17/01/2025, 09:28

Decisão

•06/11/2024, 18:37

Despacho

•04/06/2024, 17:37

Despacho

•04/06/2024, 17:37

Despacho

•04/06/2024, 17:37

Despacho

•02/04/2024, 20:44

Despacho

•02/04/2024, 20:44

Despacho

•17/11/2023, 15:03

Despacho

•06/10/2023, 14:51

Despacho

•06/10/2023, 14:51

Despacho

•04/08/2023, 14:31

Cumprimento de Sentença

•01/08/2023, 10:05

Despacho

•25/05/2023, 15:40

Despacho

•25/05/2023, 15:40

Despacho

•22/02/2023, 17:25

Cumprimento de Sentença

•06/02/2023, 21:00

Cumprimento de Sentença

•06/02/2023, 21:00

Acórdão

•23/11/2022, 07:23

Sentença (anexo)

•11/07/2021, 00:17

Despacho

•02/12/2020, 14:32

Despacho

•21/10/2019, 16:21

Ato ordinatório

•21/10/2019, 11:23