Cumprimento de sentença 0006113-57.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Partes do Processo

DANIEL HERINGER DA SILVEIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELISBERTO FAIDIGA

CPF·Representa: Autor

JHONATAN APARECIDO MAGRI

OAB/RO 4512·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

DANIEL HERINGER DA SILVEIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 02:37

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.

01/09/2025, 13:43

Juntada de manifestação

01/09/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2025, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2025, 13:57

Juntada de Certidão

28/08/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:57

Juntada de e-mail

28/08/2025, 13:06

Juntada de e-mail

28/08/2025, 13:04

Juntada de e-mail

06/08/2025, 16:22

Juntada de e-mail

06/08/2025, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2025, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2025, 15:37

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 02:37

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.

01/09/2025, 13:43

Juntada de manifestação

01/09/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2025, 13:57

Ato ordinatório

•28/08/2025, 13:57

30/08/2025, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2025, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2025, 13:57

Juntada de Certidão

28/08/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:57

Juntada de e-mail

28/08/2025, 13:06

Juntada de e-mail

28/08/2025, 13:04

Juntada de e-mail

06/08/2025, 16:22

Juntada de e-mail

06/08/2025, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2025, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2025, 15:37

Juntada de ofício

05/08/2025, 17:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2025, 13:51

Juntada de petição intercorrente

05/08/2025, 13:17

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 14:35

Juntada de e-mail

05/05/2025, 18:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

28/04/2025, 18:10

Juntada de e-mail

28/04/2025, 18:10

Decorrido prazo de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 12:33

Juntada de manifestação

07/04/2025, 12:55

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2025, 09:15

Juntada de Certidão

25/03/2025, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 09:15

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:15

Processo Desarquivado

24/03/2025, 16:15

Juntada de petição intercorrente

24/03/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 16:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 16:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

19/04/2024, 09:51

Juntada de Certidão

08/02/2024, 11:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

08/02/2024, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:52

Juntada de manifestação

18/01/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:37

Expedição de Documento Precatório.

10/01/2024, 13:37

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

10/01/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:37

Juntada de petição intercorrente

05/12/2023, 16:07

Juntada de Certidão

03/11/2023, 21:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:43

Juntada de Certidão

11/09/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 18:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:08

Juntada de manifestação

01/06/2023, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 17:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2023, 17:33

Juntada de Certidão

19/05/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 17:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:22

Juntada de outros documentos

24/02/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 00:23

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2023, 00:23

Determinada Requisição de Informações

23/02/2023, 00:23

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:59

Juntada de manifestação

03/11/2022, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 01:46

Juntada de petição intercorrente

22/09/2022, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 17:34

Juntada de Certidão

31/08/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:34

Conclusos para despacho

25/08/2022, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:04

Juntada de Certidão

07/06/2022, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:53

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:16

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:24

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 14:33

Juntada de outros documentos

17/01/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 14:58

Conclusos para despacho

13/01/2022, 09:33

Recebidos os autos

10/01/2022, 10:33

Juntada de documentos diversos

10/01/2022, 10:33

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA

16/12/2021, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ACORDAO - ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e DÁ PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Porto Velho,data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

06/08/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

01/07/2020, 14:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2020, 14:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2020, 01:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

02/06/2020, 21:42

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

25/05/2020, 13:03

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

07/05/2020, 18:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2020, 17:46

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

04/05/2020, 11:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIEL HERINGER DA SILVEIRA

13/04/2020, 13:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

13/04/2020, 13:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

03/04/2020, 10:29

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

02/04/2020, 14:58

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

06/03/2020, 11:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2020, 12:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2020, 01:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIEL HERINGER DA SILVEIRA

14/02/2020, 15:17

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

14/02/2020, 15:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2020, 09:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2019, 00:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2019, 09:41

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

25/11/2019, 16:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIEL HERINGER DA SILVEIRA

22/11/2019, 08:45

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

22/11/2019, 08:40

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

21/11/2019, 14:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIEL HERINGER DA SILVEIRA

19/11/2019, 09:16

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA

18/11/2019, 13:29

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

18/11/2019, 13:28

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

14/11/2019, 13:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2019, 11:36

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - CAPAZ

26/09/2019, 13:55

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

20/09/2019, 11:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIEL HERINGER DA SILVEIRA

19/09/2019, 08:13

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

19/09/2019, 08:12

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA.

19/09/2019, 08:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2019, 01:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIEL HERINGER DA SILVEIRA

05/08/2019, 14:06

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

05/08/2019, 14:04

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

05/08/2019, 14:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2019, 13:56

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

26/07/2019, 16:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIEL HERINGER DA SILVEIRA

23/07/2019, 10:23

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

23/07/2019, 10:18

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/07/2019, 10:18

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

22/07/2019, 14:36

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

22/07/2019, 14:36

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

22/07/2019, 14:36

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

15/07/2019, 09:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL

15/07/2019, 09:53

Decisão

•25/03/2025, 09:15

Decisão

•25/03/2025, 09:15

Ato ordinatório

•11/09/2023, 18:44

Ato ordinatório

•19/05/2023, 17:32

Ato ordinatório

•19/05/2023, 17:32

Despacho

•23/02/2023, 00:23

Manifestação

•03/11/2022, 18:14

Despacho

•31/08/2022, 17:34

Despacho

•07/06/2022, 16:53

Despacho

•13/01/2022, 14:58

Documentos Diversos

•06/08/2021, 11:29

Acórdão

•23/06/2021, 10:30

Despacho

•22/05/2020, 18:54

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•28/08/2025, 13:57

Ato ordinatório

•28/08/2025, 13:57

Decisão

•25/03/2025, 09:15

Decisão

•25/03/2025, 09:15

Ato ordinatório

•11/09/2023, 18:44

Ato ordinatório

•19/05/2023, 17:32

Ato ordinatório

•19/05/2023, 17:32

Despacho

•23/02/2023, 00:23

Manifestação

•03/11/2022, 18:14

Despacho

•31/08/2022, 17:34

Despacho

•07/06/2022, 16:53

Despacho

•13/01/2022, 14:58

Documentos Diversos

•06/08/2021, 11:29

Acórdão

•23/06/2021, 10:30

Despacho

•22/05/2020, 18:54

Sentença (anexo)

•01/04/2020, 22:24

Ato ordinatório

•14/02/2020, 15:17

Ato ordinatório

•19/09/2019, 08:10

Ato ordinatório

•05/08/2019, 14:02

Ato ordinatório

•23/07/2019, 10:17

Ato ordinatório

•22/07/2019, 14:12