Mandado de Segurança Criminal 0016622-96.2017.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Abolitio CriminisTipicidadeParte GeralDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

ROGERIO NORA DE SA

CPF

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(152)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

ROGERIO NORA DE SA

CPF

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

LUIZ OTAVIO MOURAO

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

Terceiro

JUSTICA PUBLICA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

LUIZ OTAVIO MOURAO

Reu

ROGERIO NORA DE SA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2021, 09:36

Juntada de Informação

07/12/2021, 09:36

Juntada de Certidão

07/12/2021, 09:36

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:50

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:47

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 17:32

Conclusos para admissibilidade recursal

16/09/2021, 12:19

Juntada de certidão

16/09/2021, 12:18

Decorrido prazo de JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de ROGERIO NORA DE SA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO MOURAO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:28

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2021, 09:36

Juntada de Informação

07/12/2021, 09:36

Juntada de Certidão

07/12/2021, 09:36

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:50

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:47

Documentos

DECISÃO

•16/09/2021, 17:32

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 17:32

Conclusos para admissibilidade recursal

16/09/2021, 12:19

Juntada de certidão

16/09/2021, 12:18

Decorrido prazo de JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de ROGERIO NORA DE SA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO MOURAO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:28

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 17:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016622-96.2017.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016405-88.2015.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: ROGERIO NORA DE SA e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO NORA DE SA LUIZ OTAVIO MOURAO JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT UNIÃO FEDERAL JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016622-96.2017.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016405-88.2015.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: ROGERIO NORA DE SA e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO NORA DE SA LUIZ OTAVIO MOURAO JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT UNIÃO FEDERAL JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016622-96.2017.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016405-88.2015.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: ROGERIO NORA DE SA e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO NORA DE SA LUIZ OTAVIO MOURAO JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT UNIÃO FEDERAL JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016622-96.2017.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016405-88.2015.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: ROGERIO NORA DE SA e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO NORA DE SA LUIZ OTAVIO MOURAO JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT UNIÃO FEDERAL JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016622-96.2017.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016405-88.2015.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: ROGERIO NORA DE SA e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO NORA DE SA LUIZ OTAVIO MOURAO JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT UNIÃO FEDERAL JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016622-96.2017.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016405-88.2015.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: ROGERIO NORA DE SA e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO NORA DE SA LUIZ OTAVIO MOURAO JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT UNIÃO FEDERAL JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:32

Juntada de procuração

05/02/2021, 15:31

Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 08:57

Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 08:57

Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 08:56

Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 08:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/09/2020, 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

10/07/2020, 15:50

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

09/07/2020, 11:21

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

01/06/2020, 07:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/06/2020, 07:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/06/2020, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/01/2020, 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

24/01/2020, 14:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

24/01/2020, 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4856973 CONTRA-RAZOES

24/01/2020, 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

23/01/2020, 13:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI - CARGA

15/10/2019, 17:01

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARAZÕES AO RESP E/ OU RE

15/10/2019, 08:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

11/10/2019, 12:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4814578 RECURSO ESPECIAL

04/10/2019, 12:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

04/10/2019, 10:13

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - (RETIRADA EM 23/09/2019)

20/09/2019, 14:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/09/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 199

30/08/2019, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

29/08/2019, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

28/08/2019, 16:48

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANCA

21/08/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

09/08/2019, 12:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2019

19/07/2019, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

20/06/2017, 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

13/06/2017, 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4233715 PARECER (DO MPF)

13/06/2017, 13:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

12/06/2017, 12:15

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

07/06/2017, 15:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

12/05/2017, 08:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

10/05/2017, 13:00

OFICIO JUNTADO - OFÍCIO Nº 365/2017-GABJU PRESTANDO INFORMAÇÕES.

08/05/2017, 17:52

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - SOLICITANDO INFORMAÇÕES

11/04/2017, 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES C/ DECISÃO

11/04/2017, 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

11/04/2017, 13:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

06/04/2017, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

06/04/2017, 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

06/04/2017, 18:31

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

06/04/2017, 18:00